Maia pede que STF interrompa trâmite da PEC dos Precatórios e acusa Lira de ‘abuso de poder’
06/11/2021
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o secretário de projetos e ações do governo de São Paulo e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia
PROGRESSISTAS POR UM BRASIL SOBERANO
“A instituição precisa ser preservada”, disse o secretário de projetos e ações do governo de São Paulo e ex-presidente da Câmara dos Deputados
O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, entrou, neste sábado (6/11), com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que foi aprovada em primeiro turno, na sessão realizada na quinta-feira (4/11), e ainda acusou Arthur Lira (Progressistas-AL) de abuso de poder ao fazer mudanças no regimento para garantir quórum e votos necessários para aprovação.
“Está-se diante de atos abusivos e inconstitucionais perpetrados no curso do processo legislativo de deliberação acerca da PEC n° 23/2021, conduzido pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira”, escreveu Maia no documento enviado ao Supremo.
“A verdade é que, ao permitir a publicação repentina do “Ato da Mesa nº 212” de 03/11/2021 e a colheita de votos de deputados afastados do exercício da função legislativa, houve evidente abuso de poder por parte do Presidente da Câmara dos Deputados, que se valeu daquele artifício para alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022, para além de burla ao processo legislativo e desrespeito ao interesse público que motivou o afastamento”.
“Ademais, é público e notório que a referida PEC, violentando o pacto social traduzido na regra do teto de gastos (art. 107 ADCT), permitirá folga orçamentária de quase R$ 100 bilhões. A revisão ao limite imposto pelo texto constitucional à assunção, 28 pelo Estado, de despesas públicas permitirá toda sorte de gastos discricionários, que vão do incremento de programas assistenciais a emendas parlamentares. A gastança ilegítima é irreversível. O dano a toda a sociedade terá se configurado sem reparação possível”, pontuou Maia, conforme mostrou o Blog do Fausto Macedo, no Estadão.
O secretário de projetos e ações do governo de São Paulo havia prometido, no dia anterior, se manifestar contra o rito da votação da PEC dos Precatórios. Segundo Maia, “a instituição precisa ser preservada”.
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