Conta corrente sem cobrança de taxas é um direito garantido por Lei
Não restam dúvidas de que possuir uma conta bancária tem se tornado uma
das grandes necessidades nos dias atuais, seja para pessoa física ou
jurídica.
Trabalhar com dinheiro em espécie está “fora de moda”. Muitas pessoas
optam pelo cartão de crédito ou débito, talão de cheques, entre outros.
Esse comportamento se deve, principalmente, à comodidade, praticidade e
segurança.
Transportar dinheiro, ainda que em pequena quantia, representa um enorme
risco, devido ao aumento da violência e da criminalidade no país.
O fato é que há um custo para manter uma conta corrente aberta, custo
esse que, às vezes, é bastante elevado. São as chamadas taxas que os
bancos costumam titular de “taxa de manutenção”. Quando na verdade,
essas taxas se referem aos pacotes de serviços oferecidos pelos bancos,
que levam em consideração o perfil de cada pessoa. Mas, esses pacotes de
serviços não são obrigatórios.
O que poucos sabem é que todo cidadão brasileiro tem direito a possuir
uma conta corrente livre de taxas. É isso mesmo, você não precisa pagar
nada!
Esse é um direito garantido pela resolução nº 3.518/2007, em vigor desde
30 de abril de 2008 e atualizada pela Resolução nº 3.919/2010, do Banco
Central do Brasil.
O artigo 2º da Resolução nº 3.919/2010 proíbe as instituições bancárias
de cobrar tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a
pessoas naturais, isto é, à pessoa física.
São considerados serviços essenciais um número limitado de transações
que você tem direito a fazer no mês. Caso você ultrapasse esse limite,
será cobrada uma tarifa à parte para cada serviço extra utilizado.
De acordo com a Resolução do Banco Central, esse tipo de conta corrente disponibiliza os seguintes serviços mensais:
Um extrato anual;
Dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos trinta dias;
Duas transferências de saldo entre contas do mesmo banco;
Quatro saques;
Dez folhas de cheques;
Fornecimento de cartão com função débito;
Compensação de cheques;
Consultas ilimitadas pelo Internet Banking.
Além disso, os bancos devem fornecer, gratuitamente, a segunda via do
cartão de débito quando o atual estiver vencido ou próximo do
vencimento. Nos casos de perda, roubo, furto, danificação e outros
motivos não imputáveis à instituição emitente, os pedidos de reposição
formulados pelo correntista serão tarifados.
Mas, atenção: Haverá uma resistência muito forte por parte dos bancos
que, normalmente, não cumprem as normas impostas pelo Banco Central. Os
bancos sempre irão insistir em vender seus pacotes de serviços
caríssimos.
Se você vai abrir uma conta corrente ou apenas alterar o pacote de
serviços tarifado para os serviços essenciais, demonstre que você
conhece seus direitos.
Não se deixe intimidar pela insistência do atendente ou gerente que lhe
oferecerá um pacote de serviços com tarifa. Se for necessário, leve o
texto da Resolução impresso e garanta o seu direito de ter uma conta
livre de taxas!
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Jacira Brito é Advogada, formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas ( PUC-Campinas ).
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