Afinal, a lei do acesso à informação vale para o Exército?
Mais uma vez Força diz que destruiu documentos e que lei permitia...
A Lei de Acesso à Informação, ou da Transparência, que extinguiu o sigilo eterno de documentos, vale para todos e para tudo quanto é órgão, menos para o Exército? Este se nega a tornar públicos os documentos sobre a invasão da CSN em Volta Redonda em 1988. Agiu da mesma forma que na questão da Guerrilha do Araguaia. Diante de um pedido da Folha visando reconstituir os fatos de então, o Exército responde que foram destruídos todos os relatórios e todos os demais documentos a respeito produzidos por sua Inteligência. E que a destruição era permitida pela legislação da época - ainda a herdada da ditadura militar.
São duas coisas. Primeiro, é preciso, urgentemente, esclarecer e punir esses casos de destruição de documentos. Se não a Comissão da Verdade não terá como investigar nada ligado ao Exército que alega que os documentos foram destruídos e que a legislação permitia. Ou então terá enorme dificuldade para apurar os acontecimentos passados.
Outra coisa é que - mesmo com todas as dificuldades criadas pelo Exército e por quem mais se recuse a prestar as informações, como determina a lei - vai depender da capacidade que tivermos de encontrar outros documentos, de reconstituir os fatos com base em testemunhos e depoimentos de pessoas que até agora não haviam se manifestado, como tem acontecido em outros eventos ligados ao desaparecimento de militantes políticos e mesmo da Guerrilha do Araguaia. É um processo de reconstituição da memória da época, com testemunhos dos envolvidos.
Assim como no caso dos crimes durante a ditadura, os acontecimentos como este da invasão da CSN têm que ser esclarecidos. Pelo menos para fazer a responsabilização histórica de fatos como esse, da invasão da CSN.
Saldo: três operários mortos e dezenas de feridos
O caso de Volta Redonda aconteceu no dia 9 de outubro de 1988, quando o Exército invadiu a siderúrgica para por fim a uma greve iniciada dois dias antes e matou a tiros três metalúrgicos, deixando dezenas de feridos. Foi a maior crise militar dos cinco anos de governo Sarney e a interpretação à época é que se constituiu em contribuição decisiva para a eleição da prefeita Luiza Erundina seis dias depois.
O caso veio à baila agora porque a Folha pediu a documentação para elucidar um dos maiores mistérios do episódio: se o presidente da República à época, José Sarney, ordenou ou não a invasão, se concordou com ela, ou quem a determinou.
Ainda em 1988, um mês depois da invasão, a informação era que as Forças Armadas invadiram a siderúrgica em cumprimento a uma ordem judicial. A OAB nacional argumentou, então, que a invasão podia culminar num pedido de impeachment do presidente Sarney "por despreparo" do governo em lidar com a situação. Mas, não vejo que esta fosse razão para impedimento de presidente da República. Se não vamos ficaríamos igual ao Paraguai...
A negativa de agora e sob o mesmo argumento - não há mais documentos a respeito do episódio - é do 1º Exército, hoje Comando Militar do Sudeste. Antes ele alegou o mesmo para não fornecer documentos sobre a Guerrilha do Araguaia. E ninguém toma providências a respeito. A Força é inatingível, pelo visto.
Bartolomeu Citeli, dirigente do Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Rendonda quer a "responsabilização criminal dos militares" pela invasão. O advogado João Nery Campanário, que na época trabalhava para o sindicato dos metalúrgicos de Volta Redonda, acha que a invasão só poderia ter ocorrido com a autorização do presidente. Mas não há, até agora, qualquer documento a respeito.
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