AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM
DEFESA DO INTERESSE NACIONAL
O estrangulamento financeiro imposto à Petrobras pelo Governo Federal facilita a entrega do pré-sal para as multinacionais. Preocupados com os rumos deste processo, a Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e o Clube de engenharia vêm consultando vários advogados no sentido de impetrar uma Ação Civil Pública contra o Governo Federal e contra a Diretoria da Petrobras.
Contra o Governo Federal porque, desobedecendo a Lei das Sociedades Anônimas, a Lei 6404/76, vem obrigando a Petrobras a comprar derivados de petróleo no exterior e vendê-los para suas concorrentes a preço menor, o que vem causando um prejuízo da ordem de R$ 8 bilhões por ano à estatal. Isto dificulta a participação da empresa nos leilões de campos de petróleo, como ocorreu no 11 º leilão – quando a participação da Petrobras foi a pior da história –, e limita ainda mais a participação no inaceitável leilão do campo de Libra.
Contra a Diretoria da Petrobras porque o estatuto da empresa proíbe este tipo de atuação prejudicial aos acionistas beneficiando, inclusive, suas concorrentes. E, o que é pior, elas não repassam este ganho total para os consumidores, perdendo-se o objetivo principal que é a contenção da inflação.
No fundo, os acionistas minoritários vêem minguar as suas aplicações nas ações da empresa, como é o caso dos 300.000 trabalhadores que aplicaram o seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em ações da companhia e agora vêem estas ações despencarem.
O presidente da Aepet, Silvio Sinedino esteve, em São Paulo, reunido com alguns acionistas minoritários, um desembargador e dois advogados renomados. Todos os juristas se prontificaram a elaborar a ação sem custos para os impetrantes.
As decisões que vêm sendo tomadas pela Diretoria do Clube de Engenharia, na luta contra os leilões, na justiça ou em audiências públicas da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Congresso Nacional, receberam o apoio total do Conselho Diretor do Clube na última reunião do dia 12/8/2013. São processos que reforçam ainda mais a postura intransigente do Clube de Engenharia em defesa das nossas riquezas, da Petrobras e da Soberania Nacional. Trabalhamos para anular este leilão como foi feito com o oitavo.
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