O Coletivo Advogados para a Democracia, protocolou na última quarta-feira (06/06) uma representação ao Ministério Público contra a Editora Abril.
Há algumas semanas, recebemos a informação de que a empresa circulava por escolas estaduais de São Paulo distribuindo pacotes de figurinhas e bonecos em miniaturas pertencentes a um álbum produzido por ela em uma prática covarde e criminosa de induzir crianças e adolescentes ao consumismo infantil.
Como se isso não bastasse, funcionários devidamente vestidos com camisas com o logotipo da empresa adentraram às escolas sem que a direção dessas escolas consentissem.
Os produtos distribuídos gratuitamente não possuem nenhuma relação com o ambiente escolar tratando-se apenas de publicidade voltada a seres humanos em fase de formação.
Entendemos que a Editora, com esta prática socialmente condenável, age ilegalmente, pois fere a vulnerabilidade do consumidor, os valores sociais básicos e a própria sociedade como um todo reforçando valores meramente mercadológicos no processo de socialização de crianças e adolescentes, senão vejamos:
- As crianças e os adolescentes não têm maturidade suficiente para discernir que aqueles produtos recebidos não são parte do universo escolar. A Editora se utiliza da vulnerabilidade dos alunos;
- Ao invés das tradicionais propagandas da televisão (fiscalizadas pelo Ministério Público e outras entidades) a Editora se utiliza de subterfúgios para atingir um consumidor vulnerável e protegido pela Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária e tantas outras normas que dispõem a respeito;
- É impossível não reconhecer que o local para tal publicidade é inapropriado e está absolutamente desvinculado do contexto do ambiente escolar além de atrapalhar o andamento normal das atividades escolares desviando a atenção dos alunos para os produtos;
- Além disso, ficou explícita a relação de competitividade criada entre os educandos. Aqueles que receberam mais figurinhas e miniaturas se colocavam como superiores a outros que receberam uma quantidade menor. Ato contínuo, nos dias subsequentes, a mesma relação surgiu com os alunos que puderam comprar o álbum e mais figurinhas e miniaturas nas bancas de jornal com aqueles que, por não ter a mesma possibilidade financeira, não puderam fazer o mesmo. Trata-se de uma lógica perversa de socialização entre crianças e adolescentes em processo de formação;
- É necessário perceber a dor, humilhação, sofrimento e constrangimento daqueles cujos pais não têm condições financeiras de comprar o álbum e as demais figurinhas para completá-lo. Eles passam a ser alvo de gozações diárias surgindo a nefasta prática do bullying;
- Para além do universo escolar, é fundamental lembrar do possível conflito que pode existir no âmbito familiar quando um aluno chega em casa com tais produtos pedindo aos pais que comprem o álbum sendo que eles não possuem poder econômico para tanto.
É preciso reiterar que o Estatuto da Criança e do Adolescente adotou, em consonância com a Constituição Federal, o sistema da proteção integral, sempre ressaltando a condição de ser humano em formação e por isso merecedor de cuidados especiais e a Editora Abril com essa prática simplesmente ignora de forma vil todas as legislações que garantem os direitos fundamentais de cidadãos em desenvolvimento.
Ressalte-se que estes menores, alvos do agressivo marketing publicitário da citada empresa, gozam de tripla proteção: como crianças e adolescentes, como consumidores e como usuários dos serviços públicos.
Diante de tais fatos fomos a campo atuando na defesa da criança e do adolescente contra a lógica voraz do mercado que não tem qualquer preocupação social, apenas empresarial.
Postado por ADVOGADOS
Postado por Jussara Seixas
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