Quinta, 29 de outubro de 2015
O governo Dilma e a direita aprovam no Senado lei antiterrorismo que abre caminho para a criminalização dos movimentos sociais
Após mais de quatro horas de discussão em que senadores
divergiram sobre a criminalização dos movimentos sociais, o Senado
aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que tipifica o crime de
terrorismo no Brasil e estabelece a pena de até 24 anos de prisão em
regime fechado. Foram 34 votos favoráveis e 18 contrários.
A reportagem é de Mariana Haubert, publicada no portal do jornal Folha de S. Paulo e reproduzida, com o título acima, por Viomundo, 28-10-2015.
Como o texto foi alterado pelos senadores, ele terá que ser novamente analisado pela Câmara, que já o havia aprovado no início de agosto.
O projeto define como crime de terrorismo atos que atentem contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com o objetivo de provocar pânico generalizado.
Considera-se ainda terrorismo por extremismo político qualquer ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado Democrático, com o fim de subverter o funcionamento de suas instituições.
A principal divergência entre os senadores se deu sobre a garantia de que movimentos sociais não possam ser enquadrados na nova lei. Na Câmara, os deputados incluíram um parágrafo em que se explicitava que a norma não se aplicaria à “conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional”.
O dispositivo, no entanto, foi retirado da proposta pelo relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por considerar que a medida criava exceções amplas que poderiam acabar por inviabilizar a punição de crimes de terrorismo de fato. O senador argumenta que, para ser considerado um terrorista, a pessoa passará por uma definição rigorosa sobre o seu ato, considerando a definição do crime de terrorismo.
“Se depois de passar por todas essas instâncias, a pessoa for considerada terrorista, é porque terrorista será”, disse. “Manifestações políticas, manifestações pacíficas, movimentos reivindicatórios não podem ser considerados terrorismo. Mesmo ações excessivas como depredar ônibus. Isso é dano. É atentado ao patrimônio, mas não é crime de terrorismo”, completou.
Com isso, partidos mais à esquerda, como o PT, PSB, PC do B, Rede e senadores de outras legendas se posicionaram contra o projeto por considerar que ele abre brechas para a criminalização dos movimentos sociais.
“Temos concordância com o projeto originalmente apresentado pelo governo, mas este projeto que aí está para votação, em que pese meus respeitos ao senador Aloysio Nunes, certamente, não atende às preocupações que temos todos nós”, afirmou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).
Para ele, ficou claro durante o debate a dificuldade em se estabelecer a definição do que é o crime de terrorismo. “Nossa preocupação, como dissemos, é de que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como este pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais e a restrição à liberdade de expressão e de organização”, completou o petista.
“O que queremos é a ressalva aos movimentos sociais. Eu não acredito que o governo da presidente Dilma Rousseff irá votar contra os movimentos sociais. É uma cilada contra a própria base social do governo. Por que essa exclusão não está sendo aceita? Esse projeto vulnerabiliza a luta social no nosso país”, afirmou Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“Esse país está caminhando para um acirramento das relações sociais. E aprovar isso agora é inoportuno porque nós estamos passando um recado para essa sociedade, que está em mobilização, em movimento, que vai aumentar muito se nós não encontrarmos um rumo para o País, e não vamos encontrar debatendo isso agora em vez de debatermos os grandes problemas, que não é esse, nós vamos passar um recado equivocado, pelo momento”, completou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Apesar da manifestação do próprio PT, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), encaminhou a votação a favor da aprovação do projeto.
“Se há divergências ideológicas, de posicionamento, se há decisão do PT, isso não reflete o que o governo, através dos seus ministérios trabalhou para se chegar ao relatório do senador Aloysio Nunes. As coisas tramitaram aqui dentro da nossa rotina, do nosso ritual e o governo acompanhou isso”, disse.
A divergência entre o governo e o PT levou senadores, principalmente, da oposição a fazer provocações. “A coisa está tão estranha que até na hora que a oposição tenta ajudar o governo, em uma questão que é uma exigência internacional e pode levar o nosso país a sofrer penalidades, tem dificuldades”, ironizou o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).
“Estou aqui há 20 anos e nunca presenciei o que estou vendo aqui. O líder do partido da presidente encaminha contra uma matéria com regime de urgência. Isso estarrece o cidadão brasileiro, está uma situação de vaca não conhecer bezerro”, completou o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE).
Sanção econômica
O projeto foi encaminhado pelo Executivo, que tem pressionado o Congresso pela aprovação do projeto por estar sujeito a sanções de órgãos internacionais como o Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo). Por isso, a proposta tramita com urgência constitucional, o que significa que ela tranca a pauta de votações da Casa.
O Gafi exige que o Brasil adote leis com punições específicas para o financiamento do terrorismo. Desde 2010, o Brasil se comprometeu a construir uma legislação neste sentido e, recentemente, o grupo começou a pressionar o país. No início do ano, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram uma carta em que o país se comprometia a definir a punição para o financiamento do crime até o fim do ano.
Na semana passada, o Gafi realizou uma das suas três reuniões anuais. O Brasil participou mas não teve um resultado concreto para apresentar. Se o país não cumprir, pode entrar em uma espécie de lista negra do órgão, o que significa um alerta para outros países de que o Brasil não é um bom lugar para se investir.
Punições
Como foi aprovado, o projeto estabelece pena de 16 a 24 anos para quem for enquadrado no crime de terrorismo. Se o ato resultar em morte, a reclusão passa a ser de 24 a 30 anos. Há ainda a previsão de agravamento da pena com o aumento de um terço do período de prisão quando o ato for praticado com o auxílio de qualquer espécie, de governo estrangeiro ou organização criminosa internacional.
Também poderá ter a pena aumentada de um terço à metade se o crime for praticado contra o presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe de Estado ou de governo estrangeiro, chefe de missão diplomática, consular ou de organização intergovernamental.
O projeto também estabelece uma pena de 10 a 16 anos de reclusão para quem recrutar, aliciar ou organizar e aparelhar pessoas para praticarem atos de terrorismo. Quem já integra uma organização reconhecida como terrorista, ou que fornecer ou receber treinamento com o propósito de praticar tal crime também será punido.
Qualquer apologia pública a um crime terrorista ou seu autor também poderá ser punido com a reclusão de três a oito anos. A proposta estabelece ainda uma pena de 12 a 20 anos, além de pagamento de multa, para quem financiar, manter em depósito ou investir recurso, direta ou indiretamente, a indivíduo ou grupo, para obtenção de recurso para o planejamento, a preparação ou a prática do crime.
A proposta ainda equipara a ato terrorista, a prática de condutas tais como causar explosão, incêndio, inundação, desabamento, desmoronamento ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear, em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.
Quem também destruir, danificar, ou apoderar-se de aeronave, embarcação ou trem de transporte de passageiros ou de carga poderá ser incluído no crime.
Segundo o projeto, todas as punições são inafiançáveis e não podem receber graça ou anistia. O julgamento do crime de terrorismo será feito pela Justiça Federal.
A reportagem é de Mariana Haubert, publicada no portal do jornal Folha de S. Paulo e reproduzida, com o título acima, por Viomundo, 28-10-2015.
Como o texto foi alterado pelos senadores, ele terá que ser novamente analisado pela Câmara, que já o havia aprovado no início de agosto.
O projeto define como crime de terrorismo atos que atentem contra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, motivado por extremismo político, intolerância religiosa ou preconceito racial, étnico, de gênero ou xenófobo, com o objetivo de provocar pânico generalizado.
Considera-se ainda terrorismo por extremismo político qualquer ato que atentar gravemente contra a estabilidade do Estado Democrático, com o fim de subverter o funcionamento de suas instituições.
A principal divergência entre os senadores se deu sobre a garantia de que movimentos sociais não possam ser enquadrados na nova lei. Na Câmara, os deputados incluíram um parágrafo em que se explicitava que a norma não se aplicaria à “conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional”.
O dispositivo, no entanto, foi retirado da proposta pelo relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por considerar que a medida criava exceções amplas que poderiam acabar por inviabilizar a punição de crimes de terrorismo de fato. O senador argumenta que, para ser considerado um terrorista, a pessoa passará por uma definição rigorosa sobre o seu ato, considerando a definição do crime de terrorismo.
“Se depois de passar por todas essas instâncias, a pessoa for considerada terrorista, é porque terrorista será”, disse. “Manifestações políticas, manifestações pacíficas, movimentos reivindicatórios não podem ser considerados terrorismo. Mesmo ações excessivas como depredar ônibus. Isso é dano. É atentado ao patrimônio, mas não é crime de terrorismo”, completou.
Com isso, partidos mais à esquerda, como o PT, PSB, PC do B, Rede e senadores de outras legendas se posicionaram contra o projeto por considerar que ele abre brechas para a criminalização dos movimentos sociais.
“Temos concordância com o projeto originalmente apresentado pelo governo, mas este projeto que aí está para votação, em que pese meus respeitos ao senador Aloysio Nunes, certamente, não atende às preocupações que temos todos nós”, afirmou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).
Para ele, ficou claro durante o debate a dificuldade em se estabelecer a definição do que é o crime de terrorismo. “Nossa preocupação, como dissemos, é de que qualquer subjetividade no tratamento de um tema como este pode permitir a criminalização das lutas sociais, dos movimentos sociais e a restrição à liberdade de expressão e de organização”, completou o petista.
“O que queremos é a ressalva aos movimentos sociais. Eu não acredito que o governo da presidente Dilma Rousseff irá votar contra os movimentos sociais. É uma cilada contra a própria base social do governo. Por que essa exclusão não está sendo aceita? Esse projeto vulnerabiliza a luta social no nosso país”, afirmou Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
“Esse país está caminhando para um acirramento das relações sociais. E aprovar isso agora é inoportuno porque nós estamos passando um recado para essa sociedade, que está em mobilização, em movimento, que vai aumentar muito se nós não encontrarmos um rumo para o País, e não vamos encontrar debatendo isso agora em vez de debatermos os grandes problemas, que não é esse, nós vamos passar um recado equivocado, pelo momento”, completou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Apesar da manifestação do próprio PT, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), encaminhou a votação a favor da aprovação do projeto.
“Se há divergências ideológicas, de posicionamento, se há decisão do PT, isso não reflete o que o governo, através dos seus ministérios trabalhou para se chegar ao relatório do senador Aloysio Nunes. As coisas tramitaram aqui dentro da nossa rotina, do nosso ritual e o governo acompanhou isso”, disse.
A divergência entre o governo e o PT levou senadores, principalmente, da oposição a fazer provocações. “A coisa está tão estranha que até na hora que a oposição tenta ajudar o governo, em uma questão que é uma exigência internacional e pode levar o nosso país a sofrer penalidades, tem dificuldades”, ironizou o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).
“Estou aqui há 20 anos e nunca presenciei o que estou vendo aqui. O líder do partido da presidente encaminha contra uma matéria com regime de urgência. Isso estarrece o cidadão brasileiro, está uma situação de vaca não conhecer bezerro”, completou o líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE).
Sanção econômica
O projeto foi encaminhado pelo Executivo, que tem pressionado o Congresso pela aprovação do projeto por estar sujeito a sanções de órgãos internacionais como o Gafi (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo). Por isso, a proposta tramita com urgência constitucional, o que significa que ela tranca a pauta de votações da Casa.
O Gafi exige que o Brasil adote leis com punições específicas para o financiamento do terrorismo. Desde 2010, o Brasil se comprometeu a construir uma legislação neste sentido e, recentemente, o grupo começou a pressionar o país. No início do ano, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram uma carta em que o país se comprometia a definir a punição para o financiamento do crime até o fim do ano.
Na semana passada, o Gafi realizou uma das suas três reuniões anuais. O Brasil participou mas não teve um resultado concreto para apresentar. Se o país não cumprir, pode entrar em uma espécie de lista negra do órgão, o que significa um alerta para outros países de que o Brasil não é um bom lugar para se investir.
Punições
Como foi aprovado, o projeto estabelece pena de 16 a 24 anos para quem for enquadrado no crime de terrorismo. Se o ato resultar em morte, a reclusão passa a ser de 24 a 30 anos. Há ainda a previsão de agravamento da pena com o aumento de um terço do período de prisão quando o ato for praticado com o auxílio de qualquer espécie, de governo estrangeiro ou organização criminosa internacional.
Também poderá ter a pena aumentada de um terço à metade se o crime for praticado contra o presidente e vice-presidente da República, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe de Estado ou de governo estrangeiro, chefe de missão diplomática, consular ou de organização intergovernamental.
O projeto também estabelece uma pena de 10 a 16 anos de reclusão para quem recrutar, aliciar ou organizar e aparelhar pessoas para praticarem atos de terrorismo. Quem já integra uma organização reconhecida como terrorista, ou que fornecer ou receber treinamento com o propósito de praticar tal crime também será punido.
Qualquer apologia pública a um crime terrorista ou seu autor também poderá ser punido com a reclusão de três a oito anos. A proposta estabelece ainda uma pena de 12 a 20 anos, além de pagamento de multa, para quem financiar, manter em depósito ou investir recurso, direta ou indiretamente, a indivíduo ou grupo, para obtenção de recurso para o planejamento, a preparação ou a prática do crime.
A proposta ainda equipara a ato terrorista, a prática de condutas tais como causar explosão, incêndio, inundação, desabamento, desmoronamento ou usar gás tóxico, veneno, agente químico, biológico, radiológico ou nuclear, em prédio ou local de aglomeração ou circulação de pessoas.
Quem também destruir, danificar, ou apoderar-se de aeronave, embarcação ou trem de transporte de passageiros ou de carga poderá ser incluído no crime.
Segundo o projeto, todas as punições são inafiançáveis e não podem receber graça ou anistia. O julgamento do crime de terrorismo será feito pela Justiça Federal.
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