Orçamento vai ter que esperar decisão do STF
Para esta terça-feira, na reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional (o recesso só foi interrompido para a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado), estava prevista a votação do Orçamento da União, uma das muitas pendências que atravessaram de um ano para outro sem solução à vista.
Enviada pelo governo federal em agosto de 2012, a votação da proposta orçamentária foi adiada várias vezes, até emperrar de vez com a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do STF, a pedido dos partidos de oposição, no final do ano passado, para que fossem votados antes os vetos presidenciais, por ordem cronológica.
Como estes vetos são mais de 3 mil, e levaria uma eternidade para serem votados, na prática Fux paralisou os trabalhos do Congresso, que já não costuma ser muito chegado ao batente, e deixou o país sem orçamento, já prejudicando a execução de programas em vários ministérios.
Diante do impasse, temendo que a votação do Orçamento antes dos vetos pudesse ser contestada judicialmente, o próprio governo pediu aos seus líderes no Legislativo que tirassem o assunto da pauta até uma decisão final do plenário do STF, que não tem data para acontecer.
Assim, mais uma vez, vemos o Judiciário na ribalta da cena política, convocado para dizer o que os nobres parlamentares podem ou não fazer, já que não conseguem se entender entre eles.
O ministro Luiz Fux deu de ombros aos apelos que lhe foram feitos por parlamentares e pelo governo para levar a questão logo ao plenário, e disse na segunda-feira que ainda não tem prazo para resolver o imbroglio que criou.
O ministro Luis Inácio Adams, da Advocacia Geral da União, explicou a Fux que, caso alguns vetos presidenciais sejam derrubados, podem provocar um prejuízo de até R$ 471 milhões ao governo, ou seja, a todos nós contribuintes.
"Em princípio, não há nenhuma inconstitucionalidade em votar o Orçamento", respondeu Fux, mas o presidente da Câmara, Henrique Alves, prefere não arriscar e esperar por "segurança jurídica".
Entre outros vetos, estão os que tratam do fator previdenciário, código florestal, royalties do petróleo e renegociação de débitos previdenciários e tributários. No caso dos royalties, o veto pode provocar a redução das receitas do Fundo Social para a Educação, justamente a grande prioridade do governo de Dilma Rousseff para este ano.
Fonte: Blog do Ricardo Kotscho.
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