Da Carta Maior
O eventual acordo União
Europeia/Mercosul será o início do fim do Mercosul e o fim da
possibilidade de desenvolvimento autônomo e soberano brasileiro.
Samuel Pinheiro Guimarães
Integração regional e acordos de livre comércio
1. A conveniência da participação do
Brasil em esquemas de integração regional e da negociação de acordos de
“livre comércio” com países altamente desenvolvidos, e altamente
competitivos na área industrial, somente pode ser avaliada a partir da
situação real da economia mundial e da economia brasileira que se
caracteriza hoje por quatro fatos principais:
• a estratégia dos países desenvolvidos de procurar sair da crise através de políticas agressivas de abertura de mercados de terceiros países, de proteção de sua produção doméstica e de manipulação cambial, que desvaloriza suas moedas;
• a estratégia dos países desenvolvidos de procurar sair da crise através de políticas agressivas de abertura de mercados de terceiros países, de proteção de sua produção doméstica e de manipulação cambial, que desvaloriza suas moedas;
• a política chinesa de expansão de suas
exportações de produtos industriais e de abertura de mercados para seus
produtos e para seus investimentos, em especial para a produção de
commodities (produtos primários);
• a importância do comércio intra-firma
que chega a atingir 60% do comércio mundial, o que torna limitada e
bastante retórica o conceito de livre comércio;
• a presença avassaladora de
megaempresas multinacionais, e de empresas estrangeiras de menor porte,
na economia brasileira, não só no setor industrial, mas crescentemente
no setor de serviços, tais como educação e saúde.
2. A alternativa estratégica, para os
países subdesenvolvidos como o Brasil, a uma política de inserção plena e
irrestrita na economia mundial é a participação em esquemas de
integração.
3. Esta participação pode ocorrer:
a. em esquemas em que se encontram
países desenvolvidos e países subdesenvolvidos, como é o caso do NAFTA,
North America Free Trade Agreement, que inclui os Estados Unidos, o
Canadá e o México;
b. ou em esquemas em que se encontram
somente países subdesenvolvidos, como é o caso do Mercosul, de que
participam a Argentina, o Brasil, o Paraguai, o Uruguai e a Venezuela;
c. ou através de acordos de “livre comércio” bilaterais, como o tratado de livre comércio entre o Chile e os Estados Unidos.
4. No primeiro caso, a economia dos
países subdesenvolvidos (e sua política econômica interna e sua política
externa) se torna altamente dependente da economia e das políticas
praticadas pelo sócio desenvolvido e sobre as quais não tem influência
maior por não participar de seu sistema político/administrativo e,
portanto, das decisões de política econômica que são adotadas pelo
Governo do país desenvolvido.
5. No segundo caso, os países subdesenvolvidos podem formar:
a. uma zona de livre comércio em que os
países eliminam os obstáculos tarifários e não tarifários ao comércio
intra-zona enquanto mantém suas tarifas aduaneiras nacionais em relação
às exportações de empresas situadas em terceiros países extra-zona;
b. uma união aduaneira em que os países
eliminam os obstáculos tarifários e não tarifários ao comércio
intra-zona e estabelecem uma tarifa aduaneira comum em relação às
importações provenientes de empresas situadas em países extra-zona;
c. uma união econômica (e eventualmente
monetária) em que os países integrantes da união aduaneira também
estabelecem políticas econômicas (cambial, tributária, trabalhista,
creditícia etc) comuns.
O Mercosul
6. O Mercosul é uma união aduaneira, denominada de imperfeita, devido à dupla cobrança de impostos de importação, à exclusão de setores, a extensas listas de exceções etc.
O Mercosul
6. O Mercosul é uma união aduaneira, denominada de imperfeita, devido à dupla cobrança de impostos de importação, à exclusão de setores, a extensas listas de exceções etc.
7. Desde que o Mercosul foi criado, em 1991, foram os seguintes os seus principais resultados:
a. o comércio entre os países do
Mercosul aumentou mais de onze vezes desde 1991 enquanto que o comércio
mundial cresceu apenas cinco vezes;
b. a expansão dos investimentos das empresas privadas nacionais dos países participantes em outras economias do Mercosul;
c. o grande influxo de investimentos
diretos provenientes de países altamente desenvolvidos, com excedente de
capital, e da China, dirigido aos países do Mercosul;
d. o financiamento de obras de infraestrutura nos países do bloco por entidades financeiras de países do Mercosul;
e. a criação de um fundo, o FOCEM, Fundo
de Convergência Estrutural do Mercosul, com contribuições diferenciadas
(97 % do Brasil e da Argentina) para, através de recursos não
reembolsáveis, permitir a realização de obras de infraestrutura, em
especial no Paraguai e no Uruguai, que recebem 80% dos recursos, com o
objetivo de reduzir assimetrias entre os países membros do Mercosul e
criar melhores condições para o desenvolvimento;
f. o aumento da mobilidade da mão de obra através da assinatura de acordos de residência e de previdência social;
g. a coordenação e o intercâmbio de experiências em programas sociais, em especial no campo de combate à pobreza;
h. a defesa e a consolidação da democracia.
8. Para o Brasil, foram os seguintes os principais resultados da sua participação no Mercosul:
a. o comércio do Brasil com o Mercosul
aumentou dez vezes entre 1991 e 2012 enquanto o comércio do Brasil com o
mundo aumentou oito vezes;
b. oitenta e quatro por cento das
exportações do Brasil para os países do Mercosul são produtos
manufaturados enquanto apenas 53% de suas exportações para os Estados
Unidos, 36% de suas exportações para a União Européia e 4% de suas
exportações para a China são produtos manufaturados;
c. os países do Mercosul, em especial a Argentina, absorveram 21% das exportações totais de manufaturados brasileiros;
d. o Brasil teve superávits comerciais
com todos os países do Mercosul nos últimos dez anos enquanto tem tido
déficit, nos últimos anos, com os países altamente desenvolvidos;
e. em 2013, o saldo comercial do Brasil
com o Mercosul foi mais do que o dobro do saldo total brasileiro,
compensando os déficits comerciais com os Estados Unidos de 11 bilhões
de dólares e com a União Européia, de 3 bilhões de dólares;
f. as empresas de capital brasileiro
realizaram investimentos importantes nos países do Mercosul, que
constituem sua área natural de expansão inicial para o exterior;
g. os empréstimos feitos pelo BNDES para
a realização de obras de infraestrutura em países do Mercosul resultam
em contratos com empresas brasileiras de engenharia e na exportação de
bens e serviços pelo Brasil;
h. parte importante dos investimentos
diretos estrangeiros que se realizam no Brasil tem como objetivo
exportar para o conjunto de países que constituem o Mercosul;
i. a participação do Brasil no Mercosul
permitiu contribuir para a consolidação e defesa da democracia na região
e, portanto, para a estabilidade em nossa vizinhança imediata.
9. Apesar de todos os seus êxitos, o
Mercosul é criticado diariamente pela mídia que logrou construir, em
amplos setores da opinião pública, uma imagem negativa do Mercosul como
sendo um acordo e uma organização fracassados, que prejudicam os
interesses brasileiros, e de uma associação “inconveniente” para o
Brasil com países como a Argentina e a Venezuela.
10. Este antagonismo das grandes redes
de televisão, dos jornais e das revistas de grande circulação decorre
não de um exame dos fatos concretos, mas sim de uma posição ideológica
que tem os seguintes fundamentos:
a. o Brasil deve dar prioridade em suas
relações internacionais aos países desenvolvidos por serem eles grandes
mercados, grandes fontes de capital e principais geradores de
tecnologia;
b. o Brasil deve se associar aos países
altamente desenvolvidos por serem estes democracias estáveis e
defensores dos direitos humanos;
c. o Brasil deve se associar aos países desenvolvidos por razões de identidade cultural e afinidade ideológica.
11. Em contraste, os países
subdesenvolvidos, nesse grupo incluídos os Estados da América do Sul,
seriam pequenos mercados, sem capacidade de investir e sem dinamismo
tecnológico; seriam Estados politicamente instáveis, periodicamente
ditatoriais e violadores dos direitos humanos; seriam sociedades
cultural e ideologicamente distintas da sociedade brasileira.
12. Assim, no campo econômico, o Brasil
não deveria participar de organismos como o Mercosul ou de grupos de
países tais como os BRICS e o IBAS (Forum India, Brasil e África do
Sul).
13. No campo comercial, os órgãos da grande mídia diariamente argumentam que:
a. o Brasil deve se associar a esquemas como a Aliança do Pacífico que reuniria economias bem sucedidas e dinâmicas;
b. o Brasil tem de se integrar, com urgência, nas cadeias produtivas mundiais;
c. o Brasil está arriscado a ficar
“isolado” dos grandes processos de negociação internacional em curso,
tais como a TransPacific Partnership e o acordo de livre comércio entre
os Estados Unidos e a União Européia;
d. o Brasil deve assinar acordos de
livre comércio com os países altamente desenvolvidos ainda que para tal
tenha de abandonar o Mercosul ou tenha de adotar uma estratégia de
diferentes velocidades, omitindo que isto acarretaria o abandono, na
prática, do Mercosul.
14. A Aliança do Pacífico é constituída
por quatro Estados que tem acordos de “livre comércio” com os Estados
Unidos, quais sejam o México, a Colômbia, o Peru e o Chile.
15. Cada um desses quatro países assinou
acordos de livre comércio com dezenas de outros Estados ou blocos de
Estados, tais como a União Européia e a China, uma decorrência quase que
necessária de terem negociado acordos com os Estados Unidos.
16. O comércio entre os países da
Aliança do Pacifico é de pequena importância, inclusive por não terem
esses países uma oferta exportável diversificada, já que não possuem
parques industriais significativos (exceto o México, ainda que com
características especiais decorrentes da presença das maquiladoras) e
por serem competidores entre si no mercado internacional em muitos
itens, em especial minérios.
17. Apesar de terem exibido taxas de
crescimento relativamente altas nos últimos anos isto não significou
desenvolvimento econômico propriamente dito, pois não se diversificaram
suas estruturas produtivas e nem melhoraram os seus índices de
concentração de renda e de riqueza.
18. Após assinar os acordos de “livre
comércio” com os Estados Unidos, as importações do Chile, do Peru e da
Colômbia, provenientes dos Estados Unidos, aumentaram muito mais do que
suas exportações para os Estados Unidos e essas exportações, ao
contrário do que se argumentava para defender a celebração desses
acordos, continuaram concentradas nos mesmos produtos tradicionais e não
se diversificaram.
19. Ao contrário do que a grande mídia
parece ignorar, voluntária ou involuntariamente, o Mercosul (e,
portanto, o Brasil) tem acordos de livre comércio com o Chile, o Peru e a
Colômbia em consequência dos quais já ocorreu a redução a zero da maior
parte das tarifas bilaterais e, em 2019, o comércio entre o Mercosul (e
o Brasil) e cada um desses países da Aliança do Pacifico será
totalmente livre.
20. Quanto à integração na economia
internacional e nas cadeias produtivas mundiais, o fato de o comércio
exterior brasileiro ter crescido de 108 bilhões de dólares em 2002 para
alcançar 466 bilhões de dólares em 2012 e de o fluxo de investimentos
diretos estrangeiros ter crescido de 26 bilhões de dólares em 2002 para
alcançar 84 bilhões de dólares em 2012 revela que a economia brasileira
está longe de estar isolada ou não integrada na economia mundial.
21. Por outro lado, cerca de 40% do
comércio exterior brasileiro, em especial de produtos manufaturados, é
um comércio intra-firma o que significa integração do parque industrial
instalado no Brasil em cadeias produtivas mundiais das megaempresas
multinacionais.
22. No caso dos produtos primários, como
a soja e o minério de ferro, o Brasil se encontra integrado em cadeias
produtivas ainda que isto ocorra na extremidade de menor valor agregado
dos produtos finais dessas cadeias, isto é, o Brasil exporta produtos
primários que são processados em países altamente desenvolvidos e o
resultado deste processamento muitas vezes são produtos que vem a ser
importados pelo Brasil, como é o caso de produtos siderúrgicos
importados pelo Brasil da China.
23. A integração do Brasil em cadeias
produtivas globais decorre de decisões das megaempresas multinacionais
que alocam diferentes etapas ou segmentos dos processos produtivos de
certos produtos em diferentes países devido a diferenças de custo de
insumos, inclusive trabalho, de impostos e da existência de vantagens
relativas de crédito, de tributação etc., e de localização geográfica,
como é o caso do México em relação aos Estados Unidos e dos países da
Europa Oriental em relação à Alemanha.
24. Certamente, o Brasil não poderia
competir com outros países, em especial asiáticos, em termos de custos
do trabalho, de benefícios tributários ou de legislação ambiental a não
ser que fosse promovido um extraordinário retrocesso da legislação
trabalhista e da legislação ambiental, para o que não há nenhuma
possibilidade de apoio político na sociedade brasileira.
25. Não há dúvida de que os eventuais
resultados das negociações entre Estados Unidos e União Européia e das
negociações da TranspacificPartnership virão a afetar o Brasil. Porém, o
fato inarredável de o Brasil não ter litoral no Oceano Pacífico torna
extremamente difícil reivindicar sua participação nas negociações da
TransPacific Partnership enquanto que não sendo o Brasil membro da União
Européia (nem podendo ser por não estar situado naquele Continente) nem
sendo parte dos Estados Unidos torna impossível participar das
negociações entre a União Européia e os Estados Unidos, para o que,
aliás, ninguém pensou em convidá-lo.
Um Acordo entre a União Européia e o Mercosul
26. Finalmente, a mídia, organizações empresariais e economistas defendem a negociação de um acordo entre a União Européia e o Mercosul como indispensável a uma melhor inserção do Brasil na economia internacional, o que, segundo esses advogados, permitiria a retomada de altas taxas de crescimento.
Um Acordo entre a União Européia e o Mercosul
26. Finalmente, a mídia, organizações empresariais e economistas defendem a negociação de um acordo entre a União Européia e o Mercosul como indispensável a uma melhor inserção do Brasil na economia internacional, o que, segundo esses advogados, permitiria a retomada de altas taxas de crescimento.
27. Seria interessante examinar as prováveis consequências de um acordo entre a União Européia e o Mercosul:
a. como a tarifa média para produtos industriais, cerca de 4%, na União Européia é muito mais baixa do que a tarifa média aplicada no Mercosul, que é de cerca de 12%, a União Européia teria no caso da eliminação recíproca da maior parte, digamos 90%, das tarifas muito maior vantagem do que o Brasil e o atual déficit brasileiro no comércio de produtos industriais com a Europa, que já é significativo e crônico, se agravaria ainda mais; o fato de o período de desgravação ser de quinze anos não afeta este argumento;
a. como a tarifa média para produtos industriais, cerca de 4%, na União Européia é muito mais baixa do que a tarifa média aplicada no Mercosul, que é de cerca de 12%, a União Européia teria no caso da eliminação recíproca da maior parte, digamos 90%, das tarifas muito maior vantagem do que o Brasil e o atual déficit brasileiro no comércio de produtos industriais com a Europa, que já é significativo e crônico, se agravaria ainda mais; o fato de o período de desgravação ser de quinze anos não afeta este argumento;
b. a redução e a eventual eliminação das
tarifas de importação do Mercosul (inclusive do Brasil) não teria
efeito positivo sobre o nível tecnológico atual da indústria instalada
no Brasil pois, de forma geral, a importação de bens de capital já está
livre de direitos quando não há similar nacional. As empresas produtoras
de bens de capital, nacionais ou estrangeiras instaladas no Brasil, no
caso de total liberalização do comércio sofreriam forte impacto e talvez
desaparecessem;
c. como o nível tecnológico médio da
indústria brasileira é inferior ao nível médio da indústria na União
Européia, aquela não teria condições de concorrer nos mercados europeus
nem nos mercados do próprio Mercosul com os produtos exportados pela
indústria européia, agora livres de direitos aduaneiros;
d. um dos estímulos para os
investimentos diretos industriais europeus nos países do Mercosul, que é
“saltar a barreira tarifária” para produzir e competir no mercado
interno do bloco, deixaria de existir;
e. em consequência, o fluxo de
investimentos diretos estrangeiros para a indústria no Mercosul
(principalmente para o Brasil e a Argentina) diminuiria, com efeitos
negativos para o emprego e para o próprio equilíbrio do balanço de
pagamentos;
f. uma das consequências da eliminação
de tarifas sobre as importações de produtos industriais europeus é que
seria, possivelmente em muitos casos, melhor exportar para o mercado
brasileiro do que continuar a produzir aqui e assim os investimentos
produtivos hoje existentes poderiam regressar para seus países de origem
ou não aumentar sua capacidade instalada no Mercosul;
g. as regras relativas a investimentos
estrangeiros, propriedade intelectual, comércio de serviços, compras
governamentais, defesa comercial se tornariam ainda mais favoráveis às
megaempresas multinacionais do que se tornaram em decorrência da Rodada
Uruguai, concluída em 1994, que levou à criação da Organização Mundial
do Comércio;
h. a possibilidade dos Governos do
Mercosul de implementarem, nacional ou regionalmente, políticas
industriais, comerciais e tecnológicas se tornaria ainda menor, devido,
como dizem os economistas, à redução ainda maior do policy space (espaço
legal para a execução de políticas) em decorrência dos compromissos
assumidos no eventual acordo;
i. a possibilidade de implementar
políticas nacionais e regionais preferenciais para as empresas
instaladas nos países do Mercosul nos setores de serviços, compras
governamentais e outros deixaria de existir;
j. a eliminação das tarifas industriais
decorrentes de um acordo União Européia/Mercosul eliminaria a
preferência de que gozam hoje as empresas situadas no Mercosul em
relação às empresas situadas fora do Mercosul e, portanto, para as
empresas da União Européia, o Mercosul, cuja essência é a tarifa externa
comum, deixaria de existir;
k. a assinatura de um acordo de livre
comércio entre a União Européia e o Mercosul, ao privilegiar as empresas
européias no comércio com o Mercosul (e com o Brasil) acarretaria
imediatamente solicitações de nossos principais parceiros comerciais,
isto é, a China, os Estados Unidos, o Japão para que negociássemos com
eles acordos semelhantes, o que seria praticamente impossível de
recusar;
l. a tarifa externa comum, essência de
uma união aduaneira, que já teria deixado de existir para as empresas
da União Européia, deixaria de existir para os Estados Unidos, para o
Japão, para a China e para outros países o que significaria o fim do
Mercosul, como união aduaneira e como instrumento de desenvolvimento;
m. a possibilidade de desenvolvimento
industrial brasileiro a partir de empresas nacionais e estrangeiras
instaladas no Brasil deixaria igualmente de existir;
n. os efeitos sobre o emprego seriam
significativos, com sérias consequências sociais para países de elevado
nível de urbanização, como a Argentina e o Brasil, já que o salário
médio por trabalhador na indústria é várias vezes superior ao salário
médio do trabalhador na agricultura e na mineração;
o. no que diz respeito ao comércio de
produtos agrícolas, altamente regulamentado na União Européia, que
considera a proteção à sua agricultura uma questão estratégica, o acordo
não levaria a uma liberalização geral do comércio e do acesso dos
produtos agrícolas do Mercosul (e brasileiros) aos mercados europeus;
p. a União Européia estaria disposta a
conceder ao Mercosul tão somente quotas de importação, livres de
direitos, para determinados produtos agrícolas, o que não significa
necessariamente um aumento das receitas brasileiras (e dos outros países
do Mercosul) com a exportação desses produtos;
q. segundo a informação disponível, o
volume de cada uma dessas quotas oferecidas pela União Européia poderia
ser, inclusive, inferior ao volume atualmente exportado pelos países do
Mercosul;
r. esta oferta européia beneficiaria em
principio não o Estado brasileiro em termos de aumento das receitas de
exportação pois não aumentariam os volumes exportados enquanto que os
exportadores de produtos agrícolas se beneficiariam apenas na hipótese
de serem mantidos os preços pagos pelos importadores.
28. A eventual assinatura de um acordo
entre a União Européia e o Mercosul tornaria impossíveis negociações
futuras para a ampliação das quotas de importação eventualmente
concedidas pela Europa já que a União Européia já teria atingido, ao
obter a eliminação de tarifas para 90% das posições tarifárias
industriais, o seu objetivo estratégico que é a abertura do mercado
brasileiro (e do Mercosul) para suas exportações, e ao mesmo tempo
manter sua política agrícola protecionista e a sobrevivência de sua
agricultura subsidiada e ineficiente.
29. O desenvolvimento econômico e social
brasileiro depende do fortalecimento de seu setor industrial enquanto
que a defesa dos interesses brasileiros, políticos e econômicos, na
esfera internacional, cada vez mais competitiva e conflituosa, dependem
do fortalecimento do Mercosul, etapa indispensável para a integração da
América do Sul.
30. O eventual acordo União
Européia/Mercosul será o início do fim do Mercosul e o fim da
possibilidade de desenvolvimento autônomo e soberano brasileiro e do
objetivo estratégico brasileiro de construir um bloco econômico e
político na América do Sul, próspero, democrático e soberano.
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