O
STF (Supremo Tribunal Federal) caminha para uma decisão histórica, a de
proibir o financiamento privado de campanha, no julgamento da ADIN
(Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Conselho Federal da
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Os argumentos levantados em favor da tese foram consistentes, o
relatório do Ministro Luiz Fux bem embasado, as estatísticas sobre os
financiadores eloquentes. Um percentual ínfimo das empresas brasileiras
contribuem para as campanhas. Financiam os dois partidos melhor
colocados e garantem os deputados que fazem o seu jogo.
Não bate a tese de que o fim do financiamento privado legal
estimularia o caixa 2. Pelo contrário: é a legalização do financiamento
que facilita o caixa 2, por dificultar a separação entre as legais e as
por baixo do pano. Com a proibição, todo financiamento será facilmente
identificado e criminalizado.
Além disso, em um gesto de surpreendente bom senso - para um
MInistro que conseguiu trancar toda a pauta de votação do Senado, no
episódio dos royalties de petróleo - Fux propos um prazo de 24 meses
para a entrada em vigor das nossas regras, impedindo um vácuo de
legislação para as próximas eleições.
Espera-se que a votação caminhe para o desfecho adequado, de
proibir o financiamento e que os Ministros - especialmente Fux e Barbosa
- não se prevaleçam desse apoio unânime da opinião pública para
confrontos retóricos com o Congresso.
O julgamento mostra também o ganho da cidadania brasileira, com o renascimento da OAB nacional.
Por Assis Ribeiro
Para a doação por pessoas jurídicas, Fux votou para que a proibição vigore já na campanha eleitoral do ano que vem.
Para a doação por pessoas, embora tenha votado pela
incostitucionaildade do valor de 10% para todos, ele estabeleceu o
prazo de 24 meses para que o Congresso aprove nova lei regulando o
limite deste tipó de doação .
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