POLÍTICA - Moro tudo pode.

"Direito excepcional” dado a Moro começa a incomodar o STF

Lula Marques/AGPT

 

Na sexta-feira (21), quando a Polícia Federal prendeu quatro policiais legislativos do Senado e apreendeu uma série de equipamentos, o ministro-chefe da Casa Civil e braço direito de Michel Temer, Eliseu Padilha (PMDB), disse que o Brasil “vive um clima de absoluta normalidade institucional”, com os três poderes funcionando “com independência e harmonia”.

Passados apenas três dias, o “clima de normalidade” deu lugar a uma crise – que antes estava apenas nos bastidores. O golpe contra a democracia e o ataque frontal à Constituição levando o país ao retrocesso institucional. Enquanto o golpe iniciava, o discurso era de que as instituições estavam funcionando plenamente, sem qualquer ingerência. Agora, depois que a presidenta Dilma Rousseff foi afastada, os mesmos que falavam em “normalidade” elevam o tom contra estado de exceção.

Um dos temas recorrentes é a chamada “obstrução de justiça”. Foi o que levou o senador cassado Delcídio do Amaral a ser preso no ano passado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi também o que levou o juiz Sérgio Moro a divulgar, às vésperas da votação do impeachment na Câmara, o grampo de conversas do ex-presidente Lula, inclusive com seus advogados, violando o direito de sigilo.

E foi esse mesmo motivo que levou a chamada Operação Metis, que por decisão de um juiz de primeira instância, invadiu o parlamento e prendeu integrantes da Polícia Legislativa. Além do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que chamou a ação de fascista, outros membros dos três poderes se manifestaram.

Agora, o “direito excepcional” concedido ao juiz Sergio Moro começou a incomodar. O ministro do STF, Gilmar Mendes, critica o que chama de “excessos” na Operação Lava Jato e disse que é preciso estabelecer limites para as prisões preventivas que ocorrem na operação.

“Há [excessos na Lava Jato], tanto é que houve concessão de habeas corpus. Para mim, por exemplo, no que diz respeito à prisão provisória sem limites, isso me parece excessivo e precisa ser discutido no TRF [Tribunal Regional Federal], no STJ [Superior Tribunal de Justiça] e no Supremo”, disse Mendes em coletiva de imprensa durante o 3º Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo, no centro da capital paulista.

Perguntado se a Lava Jato não estaria promovendo um estado de exceção no país, como argumentam alguns juízes, Mendes respondeu que vê exageros nos desdobramentos da operação.

“Acho que há exagero, mas é necessário que a Justiça acompanhe isso de forma bastante tranquila e faça as correções devidas. Nós, no Supremo, já concedemos habeas corpus. Eu entendo que já deveríamos ter concedido mais. Acho que deveríamos ter colocado limites nessas prisões preventivas que não terminam. Precisamos realmente mostrar que há limites para determinados modelos que estão se desenhando”, disse.

Ele também criticou o “corporativismo” do Judiciário. “O Brasil virou uma república corporativa. A gente só vê os grupos altos, centrados, defendendo seus próprios interesses. E agora nunca tivemos tantos combatentes de corrupção. Todos – defensores públicos, AGU [Advocacia-Geral da União], membros do Ministério Público, 18 mil juízes – todos dizem que estão tendo restrições de salários porque eles querem combater a corrupção. Talvez tenhamos 18 mil Moros [juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato].”

E por falar em corporativismo, a ministra e presidenta do Supremo, Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira (25), ao abrir a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido”. A afirmação foi uma resposta às declarações de Renan.

“O que não é admissível aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado. Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um de nós, juízes, é”, completou a ministra.

Outro ministro a comentar a situação foi Dias Toffoli, que afirmou que o aumento do protagonismo do STF exige “prudência e consciência para que as decisões não interfiram no outro poder”. “O Judiciário não deve ter a responsabilidade de gerir a nação porque os poderes são divididos e deve haver harmonia entre eles”, declarou.

Além dos ministros do STF, o senador tucano e líder do governo Temer no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), disse ao jornalista Ilimar Franco, do O Globo, que o “juiz Moro, que se acha o superego da República, tem que dizer quais artigos do projeto da lei do Abuso do Poder (quando ficar pronto) impedem a ação da Justiça”.

A crise institucional do golpe está oficialmente instalada.