Como era esperado, o ministro Luiz Roberto Barroso, em nome do STF, lavou as mãos e não deu a liminar pedida para suspender a votação da emenda constitucional que, na prática, acaba com os percentuais mínimos em Saúde e Educação previstos na constituição brasileira.
Não satisfeito, ainda deitou regras sobre o que considera “fundamento das economias saudáveis”, como se o problema das economias públicas fossem suas dívidas – muito maiores que a nossa em várias “economias saudáveis” – e não os juros doentios que aqui se paga, várias e várias vezes maiores do que em quase todas as partes do mundo.
Disse que “por certo, há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, esta não é uma questão constitucional, mas política, a ser enfrentada com mobilização social e consciência cívica, e não com judicialização”.
Isso, “mobilização social” e “consciência cívica” com o rolo compressor do Governo e da Fiesp passando por cima de tudo.
Vai ficar uma beleza, sobretudo porque os governos estaduais e municipais vão seguir a mesma toada e o pessoal dos postos de saúde e dos grupos escolares que tenha “consciência cívica” e faça mobilização ao longo dos 20 anos que a PEC dos cortes vai vigir.
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