É incrível como isso possa acontecer. A Lei de Outorgas está em vigência e o negócio foi feito envolvendo também o BNDS, e tudo mundo acha isso normal. No governo passado foram feitas as privatizações e só depois é que foram criadas as agências reguladoras. As justificativas para a fusão fazem crer que os consumidores serão beneficiados. Pensam que somos idiotas.
Vejam o que escreveu o Carlos Brickman no Observatório da Imprensa.
Alguns atribuem a frase ao ex-presidente Getúlio Vargas; mas parece mais provável que seja de outro presidente da República Velha, Arthur Bernardes, nas primeiras décadas do século passado. "Para os amigos, tudo; aos inimigos, a lei".
O Brasil mudou, como mostra o escândalo da compra da Brasil Telecom pela Oi: agora, para os amigos, também se oferece a lei. A gigantesca transação, que acaba de ser fechada, é integralmente ilegal: a Lei de Outorgas, em pleno vigor, proíbe uma operadora de telefonia fixa de comprar outra empresa do mesmo ramo que opere em outra praça. Mas ninguém se importou com isso (e a imprensa tratou a ilegalidade como uma side-story, uma curiosidade, mais vinculada aos amores e ódios de alguns jornalistas pelo banqueiro Daniel Dantas do que à manutenção da integridade legal). O BNDES, parte do governo, se dispôs a financiar boa parte da operação, mesmo sabendo que a lei a proíbe. E não é pouca coisa, não: são quase 2,6 bilhões de reais.
Nossa imprensa (e nossa sociedade) aceitou a tese de que, já que o governo se propõe a mudar a lei, desrespeitá-la não chega a ser grave. Afinal de contas, a lei vai ficar bonitinha, certinha, para regularizar o fato consumado.
E, se alguém perguntar por que a lei não foi mudada antes, para que a operação já se realizasse de maneira correta, dentro do novo quadro jurídico, a resposta é simples: os amigos merecem mais do que uma lei genérica, à qual possam adaptar-se. Para os amigos, a lei deve ser sob medida, tailor-made. Primeiro se faz o negócio, depois se muda a lei, de maneira a que cada detalhe sirva perfeitamente à transação que já foi feita, e permitindo que se torne legal o uso maciço de dinheiro público em benefício de grupos particulares – particulares, sim, mas amigos de quem vale a pena ser amigo.
O golpe dos preços
A Lei de Outorgas, que proíbe a compra de uma operadora de telefonia fixa por outra, de outra praça, tem um objetivo claro: estimular a concorrência. E é duro ver nos meios de comunicação, sem qualquer crítica, aquela velha história de que uma empresa de porte, operando em escala, terá condições de oferecer preços menores. Afinal de contas, qualquer jornalista que trabalhe na área econômica sabe com perfeição que o que rebaixa preços é a concorrência. Sem concorrência, por que o conglomerado Oi-Brasil Telecom iria baixar seus preços?
História velha
Aliás, mesmo que o pessoal não soubesse que a concorrência é importante na redução de preços, um caso bem recente deveria no mínimo acionar-lhes a memória. Lembra quando a Brahma comprou a Antarctica? Os objetivos eram dois: primeiro, garantir que uma grande empresa brasileira ganhasse porte para resistir às multinacionais; segundo, baixar os preços.
A grande empresa brasileira ganhou porte e se tornou um alvo muito mais desejável pelas multinacionais. Hoje, sua sede é na Bélgica. E alguém se lembra de alguma redução no preço de algum de seus produtos?
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