INTERNET - Banda Larga deve ser prestada como serviço público.

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor sustenta que o acesso à Internet é um direito fundamental do cidadão e cabe ao Estado assumir a responsabilidade pela oferta efetiva do serviço. Entidade diz que no regime público - hoje o serviço é privado - é possível impor às operadoras obrigações de universalização, como acontece na telefonia tradicional.

A posição foi defendida pela advogada do IDEC, Estela Guerrini, que participou do Seminário de Banda Larga, realizado em Brasília, no último dia 16, quando o coordenador do projeto de inclusão digital do Governo, Cezar Alvarez, adiantou alguns dos pontos do Plano nacional de Banda Larga.

Por considerar o acesso à Internet um direito fundamental do cidadão, o Idec defende que o Estado assuma a responsabilidade pela universalização da banda larga, o que significa garantir que todos os brasileiros, independente de classe social ou da região geográfica em que morem, tenham acesso ao serviço.

Para tanto, é fundamental que a banda larga seja classificada como essencial e formalizada como um serviço a ser prestado em regime público. "No regime público podem ser impostas às operadoras obrigações de universalização, além de preços e tarifas, por exemplo", aponta Estela Guerrini. "Tal determinação é uma mudança de paradigma necessária para a implementação de uma estratégia de expansão vigorosa do serviço, pois permitirá um controle maior do Estado sobre a sua oferta", completa a executiva.

Na sua participação, Alvarez chegu a dizer que preferia falar em 'massificação' à 'universalização', exatamente porque o serviço de banda larga é privado e não há como impor regras aos provedores como acontece nos serviços considerados de regime público.

Fonte:FNDC