Aprovada lei que proíbe cobrança de assinatura de serviços de telefonia em SP
Parlamentares derrubaram veto do ex-governador Geraldo Alckmin. Empresas têm até 60 dias para se adaptarem às novas regras e deixarem de cobrar assinatura mensal por serviços de telefonia fixa e móvel celular
Por: Suzana Vier
Publicado em 26/11/2009, 16:04
Última atualização em 16:04
Em São Paulo, concessionárias de telefonia não podem mais cobrar assinatura mensal de usuários (Foto: Divulgação/Sxc.hu)
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) derrubou, na quarta-feira (25), veto do ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) ao projeto de lei 255/2002 que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telefonia fixa e móvel celular.
O projeto do deputado Jorge Caruso (PMDB) foi apresentado em 2002 e aprovado pela Alesp em 2005. Entretanto, em janeiro de 2006, o então governador vetou o PL, argumentando tratar-se de matéria de competência federal.
Além de acabar com a cobrança de assinatura mensal, a nova norma prevê também aplicação de multa de dez vezes o valor indevidamente cobrado de cada usuário às concessionárias que desrespeitarem a legislação.
Segundo Caruso, não há motivos para a cobrança de assinatura mensal, pois os usuários já pagam pela instalação das linhas, por ligações realizadas e recebidas a cobrar, e por qualquer serviço extraordinário requerido a essas empresas.
A Casa Legislativa tem 48 horas para publicação da lei e, o governador, 60 dias para regulamentação.
De acordo com a assessoria de Caruso, as empresas têm até 60 dias para se adaptarem à nova legislação e deixarem de cobrar assinatura mensal dos usuários de serviços de telefonia no estado.
Fonte:Revista Brasil Atual.
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