Ivan Cláudio Marx, procurador da República de Uruguaiana (RS), abriu uma ação sem precedentes: um inquérito para apurar criminalmente ações dos militares durante a ditadura. A ação, encaminhada à Polícia Federal pretende investigar o desaparecimento de Lorenzo Ismael Viñas e Jorge Oscar Adur ocorrido em 1980, ambos militantes de esquerda.
Esta é a primeira tentativa de ação penal contra crimes cometidos durante o regime militar. O processo indiciará os acusados por sequestro e, dependendo das investigações da PF, ainda pode incluir denúncia por tortura e homicídio.
O caso do italiano Viñas já foi investigado pela justiça da Itália, que indiciou 13 militares brasileiros pelo desaparecimento de cidadãos italianos na América do Sul. Um dos militares é o responsável pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) da época e um ex-secretário de Segurança do Rio Grande do Sul.
Embora a legislação brasileira de anistia preveja a prescrição dos crimes dos quais os militares da ditadura são acusados, promotores têm argumentado que a punição ainda é válida por se tratarem de crimes contra a humanidade, que não prescrevem.
Até então a Justiça havia somente indenizado vítimas e parentes dos crimes cometidos na ditadura, e no ano passado foi movida pela primeira vez uma ação declaratória contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, comandante do Doi-Codi, responsabilizado por crimes de sequestro e tortura. A ação declaratória, por princípio, não prevê punição real, apenas a responsabilização pelo crime e tem valor para registro histórico.
Fonte:Revista Fórum.
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