CNBB - Brasil: Análise de Conjuntura - Agosto de 2009.

Adital

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL

Conselho Episcopal de Pastoral - 16ª ReuniãoBrasília
- DF, 18 a 20 de agosto de 2009

Análise de Conjuntura - Conselho Episcopal de Pastoral CNBB - Agosto de 2009
Não é documento oficial da CNBB

Apresentação

A análise de conjuntura que preparamos para o CONSEP de Agosto, destaca as contribuições da encíclica "Caritas in Veritate", que profeticamente denuncia as práticas danosas à convivência internacional, bem como ao meio ambiente, em relações que fragilizam as relações de trabalho; anuncia, por outro lado, práticas que estão em desenvolvimento com resultados significativos, mas que ainda não ganharam centralidade no modelo globalizado da economia mundial. Em seguida faz uma leitura crítica dos discursos pronunciados pelo Presidente Barack Obama, em suas viagens e mesmo em Washington, quando explicita os princípios de sua política externa.
No âmbito da América Latina preocupa-nos o seguimento na perspectiva norte americana de estabelecer novas bases militares no continente, bem como a permissividade como se tem tratado do Golpe militar em Honduras, indicando que a burocracia estatal norte-americana continua a atuar, apesar da presidência de Barack Obama. Está em cheque a construção democrática que se forjou: a democracia não serve quando governos de oposição assumem o poder por meio de processos eleitorais legítimos?
Em nível Nacional, a crise no senado revela o grau de apropriação privada dos bens públicos, chegando a tal monta que os principais denunciados acreditam que nada fizeram de "errado", considerando a utilização da coisa pública para fins privados completamente "normal". Cresce a indignação da sociedade civil organizada que com mais força exige uma verdadeira Reforma Política. A conquista de 1 milhão de assinaturas na Campanha Ficha Limpa, liderada pela CNBB, traz alento, que assume o desafio de conquistas mais 300 mil em 30 dias. Faz-se uma avaliação do processo das Conferências Nacionais, refletindo até que ponto empoderam os setores sociais ou apenas legitimam as políticas de governo. Em seguida, conforme solicitado na Análise de Conjuntura de Junho, trazemos um breve balanço da situação da Educação no Brasil, discutindo o enfrentamento que está ocorrendo no STF em relação às políticas de Cotas para negros da UnB. Finalizamos com uma brevíssima menção ao importante significado do 12ª Intereclesial das CEBs, que pauta o tema da matriz energética baseada em grandes hidroelétricas.
Finalizamos a parte nacional com as Notícias do Congresso, que traz os movimentos da sociedade civil na perspectiva da aprovação de uma Reforma Política, denunciando possíveis "acordões" que não façam avançar a democracia brasileira. Trata também do polêmico projeto que visa "enxugar" a Constituição Federal, em tramitação na Câmara dos Deputados; da mini-reforma eleitoral que traz regressões no que tange ao impedimento de candidatos que tiveram contas rejeitadas, finalizando com informações sobre a Aprovação do Estatuto Jurídico da Igreja Católica aprovado na Comissão de Relações Exteriores da Câmara.

1. Contribuições da encíclica "Caritas in Veritate" para a compreensão da crise econômica

A encíclica "Caritas in veritate", sobre o desenvolvimento humano integral na caridade e na verdade, apresenta propostas para "civilizar" a economia, em plena crise financeira. Não por acaso, a encíclica foi divulgada nas vésperas do encontro do G8 em Aquila, Itália. Após a reunião do G8, o presidente Obama foi recebido em audiência pelo Papa.
O capítulo segundo é dedicado a analise do desenvolvimento humano no nosso tempo. E logo vem a afirmação: "O objetivo exclusivo de lucro, quando mal produzido e sem ter como fim último o bem comum, arrisca-se a destruir riqueza e criar pobreza" (n.21).
O próprio desenvolvimento econômico foi e continua a ser afetado por anomalias e problemas dramáticos, evidenciados ainda mais pela atual situação de crise. Os efeitos deletérios sobre a economia real de uma atividade financeira mal utilizada e majoritariamente especulativa, a exploração desregrada dos recursos da terra, têm impacto decisivo no bem presente e futuro da humanidade.
A crise - afirma a encíclica - obriga-nos a projetar de novo o nosso caminho, a impor-nos regras novas e encontrar novas formas de empenhamento, a apostar em experiências positivas e rejeitar as negativas. "Assim, a crise torna-se ocasião de discernimento e elaboração de nova planificação." (n. 21).
Depois de ter afirmado que os atores e as causas, tanto do subdesenvolvimento como do desenvolvimento, são múltiplas e que as culpas e os méritos são diferenciados, a encíclica segue com uma série de críticas ao atual modelo econômico:
· Cresce a riqueza mundial em termos absolutos, mas aumentam as desigualdades.
· A corrupção e a ilegalidade estão presentes tanto no comportamento de sujeitos econômicos e políticos dos países ricos, antigos e novos, como nos próprios países pobres.
· Limitações que são impostas à soberania dos Estados pelo novo contexto econômico comercial e financeiro internacional.
· Crescente mobilidade dos capitais financeiros e dos meios de produção materiais e imateriais.
· Os sistemas de segurança e previdência sentem dificuldade, e poderão senti-la ainda mais no futuro, em alcançar os seus objetivos de verdadeira justiça social dentro de um quadro de forças profundamente alterado.
· A redução das redes de segurança social em troca de maiores vantagens competitivas no mercado global, acarretando grave perigo para os direitos dos trabalhadores, os direitos fundamentais do homem e a solidariedade atuada nas formas tradicionais do Estado social.
· Limitação das liberdades sindicais ou da capacidade negociadora dos próprios sindicatos.
· Impostos favoráveis às empresas versus mobilidade laboral, associada à generalizada desregulamentação das leis do trabalho.
· Em muitos países pobres, continua - com risco de aumentar - uma insegurança extrema de vida, que deriva da carência de alimentação: a fome ceifa ainda inúmeras vítimas entre os muitos Lázaros, a quem não é permitido - como esperara Paulo VI -, sentar-se à mesa do rico avarento. (n. 27)
· São seriamente ameaçados os direitos à alimentação e o acesso à água como direitos universais de todos os seres humanos, sem distinções nem discriminações, a começar pelo direito primário à vida.
· Não é suficiente progredir do ponto de vista econômico e tecnológico. O sistema financeiro inteiro deve ser orientado para dar apoio a um verdadeiro desenvolvimento. "É preciso evitar que o motivo para o emprego dos recursos financeiros seja especulativo, cedendo à tentação de procurar apenas o lucro a breve prazo (n. 40).
Nessa direção, a encíclica valoriza a experiência do micro-financiamento, "que deve ser reforçada e sistematizada, sobretudo nestes tempos em que os problemas financeiros podem tornar-se dramáticos para muitos setores mais vulneráveis da população, os quais devem ser tutelados dos riscos de usura ou do desespero." (n. 65).
Uma verdadeira democracia econômica não pode ser delegada somente ao Estado. Ela não pode prescindir da gratuidade e da fraternidade e deve articular em ações solidárias o mercado econômico, o Estado e a sociedade civil. O Estado, muitas vezes, se põe de acordo com a lógica do mercado, excluindo a solidariedade, a participação social e o serviço gratuito.
E o Papa conclui dizendo: "Queria recordar a todos, sobretudo aos governantes que estão empenhados a dar um perfil renovado aos sistemas econômicos e sociais do mundo, que o primeiro capital a preservar e valorizar é o homem, a pessoa, na sua integridade." (n. 25).

2. Barack Obama: moralista e realista

Nos últimos meses, o presidente norte-americano Barack Obama fez uma serie de discursos expondo os grandes princípios de sua política externa. O contraste é flagrante com os princípios de seu antecessor, George W. Bush. Um tom novo abre uma nova página. Foram quatro importantes discursos, em Praga, no Cairo, em Moscou e em Accra, aos quais se podem acrescentar o discurso na abertura da Conferência Bilateral EUA - China, em Washington (27/07).
Os traços dominantes são de um moralista que provoca cada um a assumir suas responsabilidades e de um realista convencido de que o respeito à soberania dos Estados é a questão chave da ordem internacional.
Nestes seis primeiros meses de administração, o presidente Obama mostrou claramente a sua intenção de mudar os rumos da presença do seu país no cenário internacional. Segundo propôs, "a liderança moral é mais poderosa que qualquer arma".
Em cada viagem aos grandes encontros de chefes de Estado das potências mundiais, o presidente Obama fez questão de visitar um país menos poderoso, para manifestar que todos os países são interconectados e que cada um tem um papel no concerto das nações.
Em todos esses momentos, Obama dirigiu-se aos jovens, mostrando-lhes que as mudanças estão em suas mãos. "O futuro não pertence aos que amontoam exércitos num campo de batalha ou que enterram mísseis; o futuro pertence aos jovens que estiverem armados de uma educação e de uma imaginação criativa".
Para o presidente Obama, a cooperação deve substituir as tensões e conflitos. "Em 2009, uma grande potência não mostra sua força dominando ou "satanizando" outros países. (...), o progresso deve ser partilhado".
Em Praga (05/04) - Obama fez propostas concretas para um mundo sem armas nucleares, reconhecendo que esse objetivo não será alcançado facilmente, "talvez não enquanto eu for vivo". Teve a coragem de lembrar que os EUA são o único país que lançou a bomba atômica. Fez afirmações pacifistas para manifestar a sua vontade de realizar importantes mudanças. E não tem medo de falar dos erros cometidos pelo seu país, nos campos da desregulamentação financeira ou da poluição.
No Cairo (04/06), na universidade muçulmana El Azhar, teve palavras significativas (é bom ler todo o seu discurso). "É o discurso que o presidente mais trabalhou pessoalmente", diz um dos mais próximos assessores. Trata-se de restabelecer a confiança entre o Ocidente e o mundo muçulmano. Foram anos e décadas de desconfiança. "EUA e Islã não são exclusivos e não precisam viver em competição". A proposta dos EUA é de um "recomeço", baseado em interesse de parte a parte e de mútuo respeito.
Aceitando o risco de ser considerado como idealista e ingênuo, o presidente fez uma análise de sete pontos: 1) a violência extremista; 2) a guerra na Palestina; 3) as armas nucleares; 4) a democracia; 5) a liberdade de religião; 6) os direitos das mulheres; 7) o desenvolvimento econômico e as oportunidades. Reconhece as responsabilidades do seu país na incompreensão e desconfiança que predominam nas relações. É no ponto da guerra na Palestina que o presidente Obama foi mais concreto. Pede a Israel - e o repetiu em diversas circunstâncias - de parar a colonização dos territórios ocupados e de aceitar a criação de um Estado Palestino.
Em Moscou (07/07) diante dos estudantes da Nova Escola Econômica, Obama defendeu o fim do antagonismo entre os EUA e a Rússia, o restabelecimento da confiança e a volta à "estaca zero" das relações entre os dois países. "Os EUA querem uma Rússia forte, pacífica e próspera".
Aqui, também, o presidente soube articular visão e pragmatismo. A Rússia não pesa muito na economia mundializada (menos de 2%), mas ela é uma peça central no complexo jogo geopolítico. O objetivo é se relacionar com a Rússia como parceiro e não como adversário. O presidente expôs a quantidade de desafios e de interesses comuns aos dois países e ao mundo todo. "Esses desafios pedem uma parceria mundial, e ela será mais forte se a Rússia ocupa o lugar de grande potência que é o seu".
O discurso aos africanos, em Accra (capital do Gana; 11/07), entusiasmou os que querem contribuir para a transformação daquele continente. Foi um discurso de confiança e esperança. Obama insistiu nas capacidades da África de assumir as suas responsabilidades para com o seu futuro. O discurso foi centrado sobre a governança (a maneira de governar). Segundo o presidente, as desculpas do colonialismo, do neocolonialismo, da opressão ocidental ou do racismo não justificam toda a situação. "Acredito firmemente que os africanos são responsáveis pela África".
O presidente Obama reconhece, no entanto, a influência ocidental negativa nas políticas comerciais e na exploração dos recursos naturais. Hoje, há de acrescentar a exploração destruidora da China. Invocando a "responsabilidade moral" dos países ricos, Obama propôs um novo mecanismo de ajuda: "criar as condições que permitam não precisar mais dela". O projeto de 20 bilhões de dólares de ajuda em três anos "aponta contribuir com os agricultores para construir a infra-estrutura e a comercializar seus produtos". Visão, sem dúvida, otimista. Para superar os bloqueios (dívidas, acordos comerciais) o presidente convida a uma maior transparência e maior cooperação entre a sociedade civil e o setor privado.
Em Washington, no dia 27 de julho, na cúpula sino-americana, o presidente Obama continuou a redesenhar os traços da sua diplomacia. Enquanto no tempo de Bush, as relações tensas consideravam apenas a economia, desta vez o menu das negociações era bem mais amplo: economia, aquecimento climático, proliferação nuclear e ameaças transnacionais (terrorismo, pirataria ou epidemias). "As relações entre os EUA e a China moldarão o século XXI" diz o presidente.
Como de costume, Obama convidou a superar os nacionalismos. Tentou convencer os dirigentes chineses de que a cooperação é a melhor resposta aos desafios comuns. Chamou a superar a "desconfiança" para fazer deste século o da "cooperação e não da confrontação".
Em que medida os interesses financeiros, econômicos, militares e ideológicos deixarão o novo presidente encontrar os caminhos para dar mais concretude a essa nova "filosofia diplomática"?

3. América Latina: novas perspectivas e militarização

A América Latina vive hoje um período caracterizado por crescente embate político em torno de seus diferentes projetos nacionais.
Após duas décadas de hegemonia absoluta do neoliberalismo, que devastou as economias e as sociedades latino-americanas, a reação eleitoral da população vem colocando nos governos lideranças populares e sindicais forjadas nas lutas antineoliberais.
Com diferentes características históricas, econômicas, sociais, culturais, os países da região vêm construindo novas perspectivas, marcadas pela retomada da soberania nacional, pelo fortalecimento do Estado, pela elaboração de políticas públicas que favoreçam os mais empobrecidos e pela participação ativa dos segmentos organizados da população.
Frente a este novo contexto, que traz para o centro do cenário político setores secularmente excluídos, como os povos indígenas, afro-descendentes, camponeses, desempregados, moradores das vastas periferias das metrópoles da América Latina, as elites econômicas buscam maneiras de interromper tais processos, marcados pelo protagonismo popular.
A reação mais forte e preocupante que hoje presenciamos é a das oligarquias de Honduras, que recorreu à tradição golpista do continente para seqüestrar e expulsar do país o presidente Manuel Zelaya, democraticamente eleito e que vinha fazendo uma trajetória política na direção dos interesses dos setores populares do seu país.
A forma branda com a qual este golpe de Estado vem sendo tratado pela mídia latino-americana e, inclusive, a defesa dos golpistas por certos setores políticos conservadores, faz pensar - e preocupa bastante - que a volta às ditaduras militares não é algo totalmente fora dos horizontes das elites nacionais.


Recessão democrática e militarização na América Latina?
Na análise de conjuntura de junho, como nesta, foi assinalado, nos discursos do presidente Obama, nova postura política em relação com o mundo e particularmente com os países da América Latina. Abertura democrática, defesa dos Direitos Humanos e respeito às soberanias nacionais, abriram perspectivas de parcerias nas relações entre Estados.
O presidente Obama juntou sua voz à da União Européia e organizações internacionais como OEA e ONU para condenar o golpe de Estado que seqüestrou e expulsou do país o presidente Zelaya, de Honduras. Entretanto, a Secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, organizou uma mediação política favorável aos golpistas em vista da volta ao país de um presidente na medida em que este renuncie ao exercício do poder e ao projeto da consulta popular sobre uma nova Constituinte.
Oriundo da direita liberal, Manuel Zelaya tornou-se ameaça para a burguesia neoliberal de seu país e para os interesses dos Estados Unidos. Depois da sua eleição, os eixos da política presidencial foram, por um lado, a questão social, aumentando o salário mínimo em 60 % e lutando contra o analfabetismo e, por outro lado, a soberania econômica e política, aderindo à aliança Petro-Caribe, iniciativa da Venezuela prejudicial aos interesses petroleiros norte-americanos, e à Alternativa Bolivariana para os Povos de Nossa América (ALBA).
Há alguns meses, em Honduras, houve troca de embaixadores dos Estados Unidos. O substituto é militante anticastrista que foi encarregado dos negócios andinos no Conselho Nacional de Segurança, em Washington em 2002, na época do golpe de Estado contra Hugo Chavez. Manuel Zelaya desagradou aos liberais duros, particularmente seu líder Roberto Micheletti e a setores conservadores da Administração norte-americana.
Em junho, assinalou-se também que, para assegurar uma transformação da sociedade, é preciso mudanças constitucionais que permitam fazer valer na vida quotidiana os direitos da grande maioria, no caso em tela, da população hondurenha. No dia mesmo do golpe, o presidente Manuel Zelaya declarava que estava acontecendo uma conspiração para impedir o povo de se organizar e reclamar por seus direitos, que os ricos não abrem mão de nada de sua riqueza e que deveriam entender que a pobreza só será superada quando os pobres fizerem as leis.
A comunidade internacional exige o retorno de Zelaya à presidência, sem aceitar condições do governo de fato. Esta situação vai continuar até as eleições de novembro e/ou até o final do mandato do presidente Zelaya, em 27 de janeiro 2010. Pois, nem a ONU, nem a OEA nem a UNASUL (União das Nações Sul-Americanas) têm os meios políticos para qualquer tipo de intervenção. O desfecho da crise está nas mãos do presidente Obama ou a derrota definitiva de Manuel Zelaya é só uma questão de tempo.
Com a crise hondurenha, vem o acordo militar entre Colômbia e os Estados Unidos, um novo "Plano Colômbia", que é visto pelos países vizinhos como ameaça à segurança da região. Para o Itamaraty, o acordo cria uma ameaça à consolidação da paz na América do Sul, estimulando países vizinhos a recorrer a uma corrida armamentista, e traz para a região a influência direta de terceiros países, legitimando discursos e posturas antiamericanas. Levanta-se a contradição entre o discurso de um presidente não-intervencionista e a ocupação de três bases militares pelo exército norte-americano para substituir e ampliar a presença da extinta Base de Manta, no Equador.
Novas precisões sobre o acordo militar com os Estados Unidos estão exacerbando tensões. Os norte-americanos vão utilizar sete bases, cujas duas serão bases navais nas costas atlântica e pacífica. A Administração norte-americana pretende continuar sua política de "segurança democrática", que empurra a guerrilha das zonas afastadas do país em nome da luta antidroga. No plano interior, o domínio militar poderia abrir o caminho à reeleição de Álvaro Uribe.
Uma opinião pública favorável e sensível ao domínio militar poderia legitimar um terceiro mandato, apesar do bloqueio institucional. Com a neutralização da potência de fogo das Farc, as ambições de Uribe ganhariam força e as dissensões sobre as bases esquecidas, pelo menos na Colômbia. Fica a conversa ao nível da UNASUL.
Na verdade, a presença militar norte-americana na América Latina não é nova; é uma política que acompanha a construção do poderio dos Estados Unidos desde o século XIX. Em Honduras, a base militar da Força Tarefa do Comando Sul tornou-se mais famosa nos anos 70 e 80, quando foi responsabilizada pelo treinamento de tropas hondurenhas acusadas, mais tarde, de inúmeros crimes e violações contra os Direitos Humanos da dissidência hondurenha.
Será que o recém-criado Conselho de Defesa da América do Sul tem a força política e institucional para avaliar os desdobramentos do acordo militar EUA-Colômbia e criar alternativas ao processo de militarização da região? Será que seria possível levar a este Conselho as desavenças entre os presidentes Chavez e Uribe? Seria ganhar em transparência e crescer em democracia.
A reativação da Quarta Frota da Marinha norte-americana, encarregada de patrulhar as águas da América do Sul e do Caribe, é mais um sinal de enfraquecimento das democracias latino-americanas, incapazes de regular suas tensões políticas sem recorrer ou se deixar dominar pelos Estados Unidos.
Estes contribuem e alimentam a bipolarização social e política das sociedades latino-americanas. Não é para hoje que vai ser possível dispensar a OEA para resolver as tensões e desacordos na América do Sul. A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) e o Grupo do Rio são instituições que carecem ainda de legitimidade e de real soberania livre das influências norte-americanas.
A integração latino-americana exige soberania interna e externa. Será que há uma vontade política das elites tradicionais para avançar neste caminho mais esperançoso para o continente?

4. Brasil, crise no Senado: obsessão eleitoral e saídas para a sociedade

De tempos em tempos, vive-se no Brasil o que se convencionou qualificar de "crise política". A cada crise tem-se a impressão de que as instituições nacionais foram capturadas por grupos e pessoas interessadas unicamente na reprodução de privilégios e não em servir ao bem comum. Esse sentimento se generaliza na atualidade com os acontecimentos que ora se desenvolvem no Senado Federal. Assiste-se diariamente na câmara alta da República a quebra do decoro parlamentar, protagonizada pelas lideranças dos principais partidos com acusações recíprocas e de espantosa gravidade.
A eleição do Presidente Lula em 2002 alimentou a expectativa de que se mudaria a relação entre os poderes da República, pois ele era resultado de décadas de organização e mobilização social. O seu governo ao não conseguir constituir eleitoralmente uma maioria parlamentar, fez a opção por uma maioria em moldes semelhantes aos governos anteriores, não modificando a tradicional relação entre executivo e legislativo onde o Estado é tratado como um aparelho de divisão de privilégios e barganhas.
A oposição ao governo Lula trata esta situação como se ela fosse inaugurada por Lula, e não parte da herança da história brasileira que foi mantida. Já na base de sustentação do governo, entende que os movimentos da oposição centram-se em desmontar a base da governabilidade do governo federal, bem como enfraquecer o seu fiador: o PMDB. Pois na arquitetura de sustentação do governo, o Senado se apresenta como mais vulnerável e suscetível às investidas da oposição ao colocar o governo na defensiva. Basta lembrar que foi no Senado que o governo Lula sofreu sua maior derrota, o fim da CPMF.
Em tal contexto, verificam-se nos atores envolvidos - apoiadores e opositores do governo federal - uma disputa, às vezes difícil de decifrar o verdadeiro pano de fundo de interesses e argumentos. Aliás, ambos os lados oferecem uma narrativa urdida a fortalecer os seus pontos de vista para a sociedade. Diante das versões apresentadas, o que se percebe é a conjugação de dois fatores: um de caráter mais conjuntural e outro estrutural.
Do ponto de vista conjuntural, pode-se concluir que a atual crise no Senado Federal liga-se diretamente com a antecipação do calendário eleitoral, tendo em vista a sucessão presidencial de 2010. O resultado das eleições municipais de 2008 deu ao PMDB condições de "fiel da balança". Neste sentido, o seu apoio pode, na perspectiva das lideranças partidárias, ser um elemento decisório na vitória ou derrota em 2010. Ademais, este partido, por ter a maior bancada de deputados federais, detém a maior fatia no horário eleitoral.
Não obstante, o cenário eleitoral caminhava para uma definição plebiscitária, seguindo o roteiro montado pelo Presidente Lula, quando o eleitor decidiria entre continuidade de seu projeto de governo simbolizada na candidatura da Ministra Dilma, ou mudaria de projeto, mediante a candidatura do Governador José Serra. O possível deslocamento da candidatura de Ciro Gomes para São Paulo fazia parte desta estratégia. O anúncio da candidatura de Marina Silva à Presidência da República alterou significativamente esse quadro, sendo esse o principal acontecimento político dos últimos meses.
Do ponto de vista estrutural, a crise do Senado revela o esgotamento do modelo de relação entre os poderes executivo e legislativo, pautado pela subordinação do legislativo. O Senado Federal nas últimas décadas foi paulatinamente deixando de cumprir o papel constitucional de garantir o pacto federativo. Limitando-se a ser fonte de obtenção de privilégios e portador de práticas de um grupo separado da sociedade, e que, distante e irrelevante para questões de interesse nacional, transformou-se num espaço que, quando muito, busca apenas obter recursos federais para os estados de origem dos senadores.
No bojo dessa institucionalidade, viciada e incapaz de auto reformar, floresce na sociedade a compreensão da urgente necessidade de uma Reforma Política capaz de mudar a relação entre os poderes da República, bem como crie as condições de uma democracia participativa que poderia oxigenar as instituições do Estado, rompendo com a lógica do descrédito da política. Esse movimento é fruto direto de uma sede por critérios éticos na política, advinda dos anos 90 do século passado, quando práticas políticas vistas como naturais e inerentes na política vão sendo gradativamente rechaçadas.
Como parte desse esforço de resgatar a dignidade da política, destaca-se a Campanha Ficha Limpa, que já alcançou a marca de um milhão de assinaturas e que tem a expectativa de atingir as 300.000 assinaturas que ainda faltam para se atingir o número exigido para propor um Projeto de Lei por iniciativa popular até o dia 7 de setembro. Meta lançada durante ato público realizado dia 07 de agosto, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo, mediante o compromisso público das entidades em coletar "300 mil assinatura em 30 dias".
Esta campanha ganha relevância na atual situação de crescente descrédito com a política, direcionando a energia social para uma pauta positiva, uma vez que somada a rica experiência da mobilização, que deu origem a Lei 9840, pode inaugurar um processo de reforma política da sociedade para o Estado, pois este se tem mostrado incapaz de promover mudanças significativas sem pressão externa.

5. Brasil, Conferências Nacionais e diálogo social: empoderamento ou legitimação?

Já somam mais de 50 conferências nacionais temáticas realizadas durante a gestão do Presidente Lula. Dados confirmam a participação de mais de um milhão de pessoas nos processos de construção nas várias esferas da federação brasileira: municípios, estados e União. Surgem então questionamentos acerca da finalidade das conferências nas respectivas áreas de políticas públicas: são momento de empoderamento dos atores sociais das políticas públicas ou legitimação de políticas de governos eleitos?
A preparação das atuais conferências nacionais que irão se realizar no segundo semestre de 2009, servem para ilustrar o debate. A Conferência Nacional de Segurança Pública estabeleceu uma metodologia definida de participação prevendo duas modalidades principais: conferências eletivas e conferências livres. Deste processo resultou a realização de 1ª Conferência Nacional, prevista para ocorrer de 27 a 30 de agosto, em Brasília, com a participação de mais de três mil pessoas, sendo 2.097 delegados eleitos com direito a voz e voto na instância nacional e mais de 35 mil propostas de princípios e diretrizes para a política de Segurança Pública, a maioria oriunda das conferências livres. A Conferência sofreu críticas, na apresentação de seu texto-base, quando não abriu o debate histórico sobre o papel da Segurança Pública, acenando mais para o futuro, sem a construção de uma visão comum sobre os fatos ocorridos durante o período da ditadura militar no país. Outra crítica foi a "rigidez" metodológica, não possibilitando outras modalidades de participação, que foram sendo construídas no processo.
A 3ª Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca se inscreve num contexto de profundo questionamento por parte das organizações da pesca artesanal. Estas organizações realização a 1ª Conferência Nacional da Pesca Artesanal, simultaneamente à 3ª Conferência promovida pela pelo governo federal. Os objetivos da 1ª Conferência da Pesca Artesanal são: a) dar visibilidade às principais bandeiras de luta dos pescadores e pescadoras artesanais do Brasil; b) proporcionar grande mobilização nacional da categoria de pescadores e pescadoras artesanais; c) debater questões específicas de cada região, gerando intercâmbio e fortalecendo distintos territórios; e d) pressionar o Governo Federal e articular pescadores e pescadoras artesanais em um só movimento em favor da sobrevivência da pesca artesanal Brasil.
A avaliação dos pescadores (as) artesanais é que o processo das Conferências anteriores (1ª e 2ª) serviram para a legitimação da política da SEAP para investimentos públicos na aqüicultura, pesca oceânica. As propostas construídas de políticas públicas apropriadas ao fortalecimento da pesca artesanal foram desconsideradas.
A maioria dos atuais investimentos e políticas públicas está voltada para o fortalecimento do hidronegócio, com exclusivo interessado de privatizar as águas para instalação de fazendas de cultivos seja para criação de peixe e camarão. Dessa forma suprimem os territórios das comunidades pesqueiras e promovem a desregulamentação da legislação ambiental, conquistada historicamente pelas lutas e mobilizações populares.
Novamente com a realização da 3ª Conferência, prevista para o final de setembro desse ano, o governo parece não ter disponibilidade para avaliar as ações da SEAP, nestes sete anos. O cenário se repete: os pescadores artesanais são colocados em situação de extrema desigualdade com empresários do setor pesqueiro, melhor dizendo, com os aquicultores. É mais um evento para homologar a política de investimentos para o setor.
A 1ª Conferencia Nacional de Comunicação, anunciada pelo presidente Lula no Fórum Social Mundial, em janeiro, sofreu um primeiro forte recuo com a redução dos recursos orçamentários previstos em 1/5 do montante inicial. Recentemente, polêmicas com o setor empresarial, que quer impor vetos a determinadas pautas propostas pelos demais setores sociais, emperraram o processo e até o momento o regimento da Conferência, base para as definições das etapas estaduais e regionais, não saiu.
A Etapa Nacional está prevista para dias 1, 2 e 3 de dezembro. A Conferência pretende organizar a legislação para o setor, hoje regulamentada em leis e normas de diferentes épocas. A Conferência de Comunicação foi uma reivindicação de diversos setores da sociedade civil desde o início do governo Lula. Os empresários aceitam discutir apenas temas relativos ao futuro do setor e não querem que temas como as atuais concessões de radiodifusão sejam discutidas. Há esforços no Congresso Nacional em recompor o orçamento da Conferência.
Os ministros da Comunicação, da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria Geral da Presidência garantiram a realização da Conferência, apesar do anúncio na última quinta-feira, dia 13 de agosto, da saída da comissão organizadora nacional das maiores entidades representantes dos setores empresariais, tais como Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV), Abranet (Associação Brasileira de Internet), ABTA (TV por assinatura), entre outras.
Das oito entidades do setor empresarial, apenas a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações), que representa as empresas de telecomunicações, e a Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores), que reúne a Band e a Rede TV, anunciaram que pretendem continuar na comissão organizadora do evento. Os três ministros vão se reunir também com os representantes das entidades sociais nos próximos dias, em busca de consenso.
Este breve quadro demonstra que os espaços das Conferências Nacionais temáticas representam um lugar novo de participação social, marcado pelas disputas de poder na construção das políticas públicas. Duas das atuais conferências em curso se referem, por exemplo, a temáticas antes não submetidas ao amplo debate social.
A maioria das conferências ainda é de iniciativa do poder executivo e não ocorrem vinculadas à elaboração dos instrumentos cruciais de viabilização do orçamento da União, quais sejam: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - que se baseia nas diretrizes definidas pelos Ministérios e Secretarias, que nem sempre consideram a formulação definidas nas conferências. Neste ínterim é preciso criar mecanismos de controle cidadão para que as discussões realizadas nas conferências sejam efetivadas por meios dos necessários recursos públicos para viabilizar sua realização. Outro aspecto que necessita de revisão são os critérios de participação da Sociedade Civil: os setores empresariais com enorme poder econômico são colocados como se atuassem em igualdade de condições com as organizações populares, representando o mesmo "segmento", como se não houvesse conflito de interesses e necessidades.
Por outro lado, mesmo quando os governos buscam "legitimar" determinadas ações de governo, elas são importantes momentos de apropriação de conhecimentos técnicos antes reclusos à burocracia pública, que os cidadãos e cidadãs se apropriam para vislumbrarem a construção de um outro país possível, com maior distribuição da riqueza e das oportunidades de acesso às políticas públicas. Vale destacar no processo das conferências, as iniciativas de debates criadas com o uso das tecnologias de informação (TI), principalmente, a Internet; provocando a resistência das organizações populares quando as decisões não são encaminhadas conforme as decisões deliberadas, vide situação dos pescadores artesanais. Há carência de mecanismos de monitoramento pela população das decisões tomadas.

6. Brasil, Educação e cotas raciais

Desde a Constituição Federal de 1934, houve a vinculação de percentuais mínimos de receita tributária para a educação. Recursos estes nem sempre existentes ou em suficiência capazes de atender às necessidades educacionais do país.
Esta destinação de recursos foi suspensa na Constituição de 1967, no contexto da Ditadura Militar, retornando às três esferas de governo através da Emenda Calmon em 1983, sendo ampliada na Constituição Cidadã de 1988, ao estabelecer no artigo 212 que "a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, Distrito Federal e Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE".
Mudança na política de vinculação ocorreu no final de 1996, através da aprovação da Emenda Constitucional nº 14/96 e sanção da Lei 9424/96 que dispuseram sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF, ao destinar o percentual mínimo de 60% para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, iniciando-se, na prática, uma política de priorização do ensino fundamental.
No curto prazo, a criação do FUNDEF apoiou a necessária expansão do ensino fundamental visando sua universalização e tornou possível o pagamento de melhores salários aos professores das regiões mais pobres do país. No médio e longo prazo, todavia, tal instrumento contribuiu para acentuar disparidade na aplicação de recursos das outras etapas da educação básica e entre as unidades da federação.
Esses elementos contribuíram para uma nova reforma: a criação de um fundo que agregasse recursos para toda a educação básica. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Com a criação do FUNDEB os Governos Estaduais que assumiram elevados encargos com a educação superior poderão ter ampliadas as dificuldades na alocação de recursos para manutenção e desenvolvimento das suas universidades. A obrigatoriedade da aplicação mínima de 80% dos recursos vinculados à educação, equivalente a 20% do limite constitucional para composição do FUNDEB, implica em que os Estados que aprovaram em suas Constituições o limite de 25% dos recursos vinculados para a MDE, disporão de 5% destes recursos para aplicação na educação superior, aumentando as dificuldades para execução dos programas a cargo das suas instituições de ensino superior.
Os encargos educacionais no Brasil são repartidos entre as três esferas de governo, competindo, precipuamente, aos municípios o atendimento do ensino fundamental com apoio dos estados, aos quais compete o atendimento do ensino médio e demais modalidades pertinentes ao referido nível de ensino. À União compete o atendimento do ensino superior público e gratuito e apoio aos estados e municípios no atendimento dos seus programas educacionais.
O ideário neoliberal e de globalização da economia tem exercido forte influência na política de expansão e financiamento da educação superior no Brasil, tendo como conseqüência a forte presença do setor privado que detêm aproximadamente 80% das matrículas da educação superior contra 20% do atendimento pelo setor público, aí incluído instituições federais e estaduais, dados do censo educacional de 2007 do INEP. No seio desta política presenciam-se as restrições orçamentárias do Governo Federal e o desmonte das instituições federais de ensino superior, notadamente no Governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, cedendo espaço também para os Governos Estaduais no atendimento das demandas do ensino superior.
Assim, a continuidade é a marca do cenário educacional do país na ótica de quem a observa e a analisa a partir da iniciativa privada. Para além da manutenção do atual ministro neste 2º mandato do presidente Lula, o próprio PDE - Plano de Desenvolvimento da Educação, recentemente anunciado, evidencia a consolidação de uma política de continuidade, tanto pelos aspectos positivos como pelos negativos.
O mais positivo é a ampliação das políticas públicas para a educação em todos os níveis e modalidades, enquanto, por outro lado, não se percebe nenhuma iniciativa mais efetiva de controle da iniciativa privada. Na educação superior, é de se destacar a criação, no primeiro mandato, de novas universidades federais; melhoria das condições orçamentárias das já existentes e, especialmente, uma vigorosa expansão do ensino técnico e tecnológico através dos CEFET - Centros Federais de Educação Tecnológica; e a ampliação da oferta de vagas na Educação Superior Pública, porém sem o proporcional aumento do quadro docente.
Por outro lado, fica evidente o desinteresse pelas questões com potencial conflituoso, vide a reforma da educação superior que se encontra absolutamente parada no Congresso Nacional. Permanece assim a proliferação de instituições de educação superior e, especialmente, de cursos sem que o MEC tenha efetivado ou proposto alguma política de maiores exigências para a aprovação de novos cursos ou credenciamento de novas instituições.
Todas as expectativas quanto à qualificação da educação brasileira estão depositadas nos processos de avaliação agora previstos também para as séries iniciais do ensino fundamental. Os Estados e o Distrito Federal também estão viabilizando a formação dos professores contratos para que possam acessar a Educação Superior.
O setor privado continua sua expansão apesar do ritmo mais lento, pelas evidentes limitações da capacidade de pagamento da clientela potencial. É certamente pelo empenho em continuar aumentando o percentual da população com curso superior, o que depende fundamentalmente da iniciativa privada, que o PDE prevê a conversão de dívidas das instituições em mais bolsas do FIES.
No processo de crescimento em curso, trava-se uma disputa cada vez mais acirrada pela clientela, o que, por sua vez, está impondo maiores dificuldades para as instituições mais complexas, que, face às exigências de maior custo, tencionarão mais as condições de trabalho dos seus docentes.
São as Universidades que têm apresentado mais problemas. Algumas vivendo um quadro de crise que tem exigido a redefinição do padrão de gestão acadêmica e administrativa. Cabe destacar, ainda, no cenário da educação superior, o crescimento do número de Centros Universitários, porque estão igualmente dotados da cobiçada autonomia para a criação de cursos. Trata-se de uma figura institucional alternativa às Universidades, voltadas apenas ao ensino, sem compromisso com a pesquisa e a extensão. Por sua vez, são as instituições isoladas que têm crescido mais no país, submetidas a poucas exigências acadêmicas.
Outro fato marcante na educação superior tem sido a proliferação dos cursos tecnológicos, que, apesar da curta duração, são considerados de nível superior.
É também na educação superior que têm se multiplicado as ofertas de cursos de Ia por todo o país. Esta, a Ia, é a principal novidade no cenário educacional do país no último período, potencializada pelas novas tecnologias da comunicação e da interatividade. Segundo a ABED - Associação Brasileira de Educação a Distância - houve um crescimento de 91% no número de alunos matriculados em cursos de graduação e pós-graduação em 2006.

Educação Básica
A educação básica é da responsabilidade primeira dos estados e municípios no ordenamento legal brasileiro, mas é a ela que se destina a maior parte das ações propostas no PDE, com destaque para a proposta de um piso salarial, avaliado pelas entidades dos professores como insuficiente e distante.
O fato é que o quadro educacional de responsabilidade dos estados continua sua trajetória de deterioração, o que se expressa pelo achatamento salarial dos professores e pelas precárias condições materiais das escolas, desatualizadas de modo geral diante das condições tecnológicas do nosso tempo. Constitui fato positivo a disposição do MEC, expressa no PDE, de investir direta e indiretamente na qualificação da educação básica, ofertada pelos estados e municípios brasileiros.
Nessa conjuntura de grande esforço para manter os alunos na escola, em uma visão de "aluno cliente", não tem faltado omissão em relação às situações de violência contra os professores, que se vêem muitas vezes solitários, impossibilitados de enfrentar a situação. Esse cenário educacional tem gerado aumento do nível de adoecimento dos professores, já detectado por pesquisas realizadas pelos Sindicatos de professores e profissionais da categoria.
Preocupante é a expansão da Educação Profissional e a precariedade de regulamentação e fiscalização das instituições que ofertam essa modalidade;

Política de Cotas para Negros e Pardos
Neste cenário, o debate sobre o acesso à Educação Pública, principalmente à Educação Superior se aquece com a proposição pelo Partido Democrata (antigo PFL) ao STF (Supremo Tribunal Federal) de uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 186), com pedido de liminar contra a Universidade de Brasília, acerca da cota de 20% para negros e pardos das vagas destinadas a cursos superiores.
Houve indeferimento do pedido da liminar pelo STF, porém o pronunciamento sobre o mérito da questão se fará. A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União já se pronunciaram favoravelmente à constitucionalidade da política de cotas para negros e pardos.
Segundo o chefe do Ministério Público da União, a própria Constituição Federal (CF) consagrou expressamente as políticas de ação afirmativa "em favor de segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade". O procurador-geral citou que a CF prevê incentivos específicos para a proteção da mulher no mercado de trabalho, além de estabelecer reserva percentual dos cargos e empregos públicos para deficientes.
Continua ele, "apesar de condenado socialmente, o racismo continua marcante nas relações sociais travadas no Brasil" e, por muitas vezes, ocorre de forma velada e cordial. "Tratar as pessoas como iguais pressupõe muitas vezes favorecer, através de políticas públicas, àquelas em situação de maior vulnerabilidade social", disse.
Para ele, um argumento essencial nessa questão é o da justiça distributiva, uma vez que a exclusão do negro na sociedade justifica medidas que o favoreçam e que ensejem uma distribuição mais igualitária de bens escassos, como são as vagas em uma universidade pública, visando à formação de uma sociedade mais justa. "Esse argumento não tem em vista o passado, como o da justiça compensatória, mas sim a construção de um futuro mais equitativo".
Ressaltou ainda que outra justificativa importante para a ação afirmativa no ensino superior é a promoção do pluralismo. De acordo com o procurador, as políticas de ação afirmativa baseadas em critérios raciais no ensino superior "também são positivas na medida em que quebram estereótipos negativos, que definem a pessoa negra como predestinada a exercer papeis subalternos na sociedade".

7. "Do ventre da terra, o grito que vem da Amazônia", o 12º Intereclesial das CEBs

Em sua 12ª edição, o Intereclesial de CEBs teve como grande novidade o fato de ter se realizado, pela primeira vez, na Amazônia. Isso, sem dúvida, gerou grande expectativa, reforçada pela pertinência do tema: "Ecologia e Missão". A Arquidiocese de Porto Velho, em Rondônia, às margens do Rio Madeira, com sua maestria na organização e acolhida, por meio da reflexão realizada em "canoas" (grupos), levava os participantes a navegarem em "rios" (plenárias) até chegarem ao "Porto" (Plenária Geral).
A presença de mais de 50 bispos, de três centenas de padres e incontáveis religosas(os), literalmente misturados no meio do povo, hospedando-se nas casas das famílias, sem privilégios, traduziu bem a Igreja sonhada e buscada pelas CEBs. Esboçou a verdadeira comunhão que se quer construir numa Igreja marcada pela diversidade de carismas e variedade de funções, num respeito profundo ao ministério de cada um. Acrescente-se que foi muito significativa a presença do presidente e vice-presidente da CNBB. Foi uma confirmação de que, para a Conferência Nacional dos Bispos, as CEBs não podem ser minimizadas ou esquecidas nesta busca de renovação das estruturas como propõe Aparecida.
O Intereclesial não deixou dúvidas de que a ameaça que paira sobre o planeta terra não é retórica de ambientalistas ou das Igrejas. É algo real, que avança célere e que, se não for contida, coloca em risco a vida em todas as suas formas de manifestação. Os responsáveis por iminente tragédia têm rosto, nome e endereço, estimulados pelo sistema capitalista que, voraz, propõe um desenvolvimento totalmente destituído da sustentabilidade.
Neste contexto, viu-se também o importante papel das Igrejas, destacando suas forças e fraquezas em temas tão relevantes para a humanidade. Os profetas e mártires continuam presentes, mas, ao que parece, em número bem inferior ao de outros tempos. É preciso avançar na Ecoteologia e, ao mesmo tempo, atualizar a teologia da criação, recolocando a relação do homem e da mulher com a natureza e com as culturas que caracterizam os diversos povos.

8. As hidrelétricas: tamanho não é documento?

A Humanidade vem há séculos queimando, em quantidades crescentes, matéria orgânica fóssil. A energia solar "armazenada" via fotossíntese em plantas e animais que comeram as plantas, durante milhões de anos, consome-se em décadas.
O uso destas fontes de energia tem dois limites. As reservas de carvão e de petróleo são finitas. Já se começam a experimentar sinais do esgotamento vindo: minas e poços cada vez mais escassos, mais difíceis de acessar.
A Petrobrás foi inovadora em criar e desenvolver tecnologia para atingir petróleo no fundo do mar, mas este progresso em parte se viabilizou e fez sentido porque o petróleo do subsolo continental ia escasseando e tendo custos ascendentes de extração em muitas partes.
O segundo problema é que a combustão, inevitavelmente imperfeita destes materiais, contribui para a deterioração do ambiente. Ao que tudo indica, repetidamente e ao longo de grandes períodos, o planeta se terá aquecido por causa - suspeita-se, p.ex. - da marcha do sistema solar na Via Látea, atravessando áreas de maior (ou menor) densidade de gás estelar. Mas é certo que a alteração climática que experimentamos hoje tem a ver com o acúmulo de gases resultantes da queima dos fósseis.
Assim que se tem de buscar a energia "limpa" (não poluente). Produzir eletricidade por água represada é aproveitar a energia solar que evapora a água que depois chove nas nascentes - e esta se renova constantemente.
A construção de represas não é totalmente inocente em termos ambientais. A concentração de grandes massas de água tem impacto (positivo ou negativo) no clima dos arredores. E a própria inundação de área de floresta, além da vida que mata, também traz a putrefação de material orgânico, que exala em gases na atmosfera durante algum tempo após o fechamento das barragens. O problema aumenta em áreas de flora e fauna abundantes e variadas - como na Amazônia.
Evitar ou reduzir este efeito lateral tem custos econômicos que as empreiteiras por si mesmas não assumirão (a não ser que o Estado as obrigue - e subsidie). Quanto maior uma hidrelétrica, provavelmente maiores estes danos ambientais.
Além disto, muitas vezes o tamanho da usina favorece a "eficiência" à custa da "eficácia"; um grupo de hidrelétricas menores é mais "eficaz", mesmo que menos "eficiente". Traduzindo: a "eficiência" se refere ao funcionamento interno da operação; a "eficácia", ao atendimento do que se tem em vista. A perda de carga ao longo dos fios (p. ex.) é substancial, dependendo das distâncias e da tensão. Operando com grandes unidades, se tem que transportar a carga em alta tensão, por distâncias maiores do que se faria com várias usinas menores.
Estes benefícios e custos diferenciais se deveriam sempre calcular na decisão. Nossos governos tendem a uma opção preferencial pela grande hidrelétrica. Por quê?
Em tempos militares, a ideologia do "Brasil Grande" impelia a isto. É a mesma razão de hastear a "maior bandeira do mundo" na Praça dos Três Poderes. Mas há razões mais práticas e concretas.
As empreiteiras investem em campanhas eleitorais, esperando grandes encomendas. A indústria de equipamentos prefere fornecer equipamentos maiores, mais sofisticados, que absorvem mais capital e tecnologia (e menos mão de obra); usados na construção e operação de grandes hidrelétricas. O capital financeiro controla amplamente o setor da indústria pesada: os bancos têm interesse em que a indústria de equipamentos receba encomendas "grávidas de capital" e pressionam pela opção em favor da grande hidrelétrica.
De outro lado, as indústrias que se instalam no Terceiro Mundo, muitas para não poluir o Primeiro, precisam de muita energia e querem energia barata. A política de quantidades e preços do fornecimento de energia das hidrelétricas, em geral, está voltada para o atendimento das demandas destas grandes indústrias, agora as consumidoras.
Neste sentido, os projetos de construção de hidrelétricas do atual governo seguem a mesma lógica desenvolvimentista (concentradora e dependente) dos governos militares.

9. Notícias do Congresso Nacional

Choque ético, urgente

Os recentes desmandos no Legislativo, mais do que deixar manifesto o abuso de um Poder outorgado pelo povo, ameaçam asfixiar a democracia brasileira. Chega-se facilmente à conclusão de que os desvios se devem a uma formação política do Brasil, onde o território público tem sido sistematicamente invadido pelo interesse privado. Trata-se de uma cultura que parte do entendimento de que o mandato não pertence ao povo, que tem o poder de eleger o representante, mas ao parlamentar, que o detém por delegação popular. O país, no entanto, tem incorporado fortes eixos de cidadania, como mostra a Constituição Federal de 1988 - o farol no caminho de nossa democrática.
Dos recentes escândalos, um é emblemático. Trata-se dos atos secretos, utilizados para ampliar e consolidar relações de compadrio. Regredimos aos tempos em que o poder absoluto fazia tudo por baixo do pano. Quaisquer que sejam os desdobramentos da atual crise do parlamento, uma conclusão é clara: a democracia está em risco quando alguns de seus corolários básicos sofrem ameaças. Urge clamar por um choque de ética que terá apoio nos políticos que têm a compreensão da relevância da democracia. Um choque de ética voltado para essa direção deverá passar por uma profunda reforma política abrangente, na esteira de um urgente choque ético para o pleno exercício da cidadania no país. O que fazer?
Numa reunião com a presença de várias entidades da sociedade civil, convocada pela OAB para refletir sobre a crise do Senado, no dia 10.08.09, uma tese ganhou espaço: em vez de confrontos, valorizar projetos já em tramitação no Congresso, salvaguardando a dimensão ética e a perspectiva de participação da população para chegar a uma real Reforma Política. Dois projetos mereceram maior atenção:

a) O cidadão pode propor ação civil de improbidade administrativa
Este projeto de lei altera o art. 17 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, para legitimar qualquer cidadão a propor ação civil de improbidade administrativa. Justificativa: "O presente projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoar o nosso sistema legal de punição da improbidade administrativa, dando a qualquer pessoa do povo legitimidade para propor a ação civil contra os responsáveis. Trata-se, na verdade, de uma lídima aplicação do princípio republicano, de prevalência do bem comum do povo sobre todo e qualquer interesse particular, princípio esse, cuja defesa, juntamente com o da soberania popular, constitui objeto de uma campanha cívica lançada pela OAB".
b) Altera dispositivos do artigo 14 da Constituição e acrescenta o artigo 14-A
O artigo 14 da Constituição Federal passaria a vigorar com a seguinte redação: "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e o voto obrigatório, direto e secreto, com valor igual para todos, mediante: I - eleições; II - plebiscito; III - referendo; IV - iniciativa popular."
A Constituição Federal passaria a vigorar acrescida do artigo Art. 14-A: "Transcorrido um ano da data da posse nos respectivos cargos, o Presidente da República, ou os membros do Congresso Nacional, poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular. O mandato de senador poderá ser revogado pelo eleitorado do Estado por ele representado. O eleitorado nacional poderá decidir a dissolução da Câmara dos Deputados, convocando-se nova eleição, que será realizada no prazo máximo de três meses. O referendo previsto neste artigo realizar-se-á por iniciativa popular, dirigida ao Superior Tribunal Eleitoral, e exercida, conforme o caso, mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles, ou mediante a assinatura de dois por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por sete Municípios, com não menos de cinco décimos por cento em cada um deles... O referendo para revogação do mandato do Presidente da República poderá também realizar-se mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dirigido ao Tribunal".

Acordo entre PT e oposição pelo fim da crise?
Apesar da negação dos atores, os meios de comunicação insistem em afirmar que a oposição do Senado fechou um acordo com os líderes da base aliada do governo. Pelo "possível" acordo, a oposição encerrou a guerra dos discursos no plenário, o que devolve a Sarney as condições políticas para presidir a Casa. O "tal" acordo prevê também que as questões jurídicas e disputas políticas em torno das representações contra o senador Sarney e o senador Arthur Virgílio, ficam circunscritas ao Conselho de Ética. Quem for derrotado no Conselho de Ética não vai recorrer ao plenário. Diante das ambigüidades, o senador Cristovam Buarque lamentou: "O que me preocupa é que, diante da brutalidade, a paz é sinônimo de covardia."
Polêmica à vista na Câmara dos Deputados

Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 341/09 visa a enxugar os atuais 250 para 76 artigos da Constituição Federal brasileira. O projeto, embora com forte oposição, continua a avançar. Pedido de vista coletivo, feito pelos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, deverá garantir a apreciação pelos parlamentares da Casa. A proposta é de autoria do deputado Regis de Oliveira. Ele lembrou que a Carta foi elaborada em um período pós-ditadura. O resultado foi um texto extremamente detalhista; todos os segmentos da sociedade buscaram ver seus direitos estabelecidos na Constituição. A Lei Maior foi promulgada com 250 artigos, mais 95 artigos dos Atos das Disposições Transitórios. Além disso, conta hoje com mais seis emendas constitucionais de revisão e mais 57 emendas constitucionais.
O relator da PEC, Sérgio Barradas Carneiro, em substitutivo, a desmembrou em dois dispositivos - um sobre as matérias a serem retiradas da Carta e outro com as modificações propostas. A proposição visa a retirar da Constituição o que não tiver natureza constitucional. O presidente da Comissão de Legislação do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, é contra a proposta de mudança na Constituição. Diz ele: "entendo que o Brasil tem uma tradição de Constituição analítica e não sintética. Temos essa tradição de que a Constituição regulamenta todos os aspectos da vida social e não apenas político". Esta PEC pode ameaçar os direitos sociais conquistados em 1988.

A quem a Reforma eleitoral beneficia?

O projeto de lei, que trata da reforma eleitoral - único fruto da desejada Reforma Política, recebeu 136 ementas, mas apenas 30 foram incluídas, demonstrando além de pressa para a votação, a falta de debates aprofundados. O desejo é que seja votado, até outubro, para ter validade para as próximas eleições. Antes de o projeto ser levado à votação, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentou ao relator sugestões sobre os aspectos problemáticos. No entanto, o esforço foi derrotado pelas articulações políticas que tentam minar a escolha de candidatos idôneos para a política do país. O art. 3º do PL, segundo o qual a certidão de quitação eleitoral, necessária no ato da candidatura, mencionará exclusivamente a apresentação de contas de campanha eleitoral. Estas contas não precisam ser aprovadas, apenas apresentadas pelo proponente a candidato para que obtenha a quitação eleitoral. Com essa redação, o texto autoriza que o candidato obtenha a quitação eleitoral ainda que as contas tenham sido rejeitadas. Então, de acordo com o PL já aprovado na Câmara, o candidato pode pedir o registro da sua candidatura e fazer campanha normalmente, mesmo tendo sido legalmente declarado inelegível, enquanto luta para obter alguma medida liminar.

Sociedade civil entrega proposta de Reforma Política

Apesar de todos os desencontros e desencantos da caminhada da Reforma Política, revelando o pouco interesse dos parlamentares sobre a temática (cortar na pele), a Frente Parlamentar com participação popular entregou, no dia 13.08, ao presidente da Comissão de Legislação Participativa, uma sugestão de projeto de lei sobre a Reforma Política, coordenada pela deputada Luiza Erundina. Os principais pontos da proposta: o financiamento público de campanha exclusiva, lista fechada com alternância de gênero; a regulamentação dos instrumentos de democracia direta, como plebiscito, referendo, e iniciativa popular; e garantia de espaço para as mulheres.
Na entrega da Proposta de Reforma Política as entidades explicitam: "As conseqüências deste desencontro são de extrema gravidade. A população, descrente, afasta-se do processo de decisões que afetam diretamente sua vida. Questões de grande importância para o país são decididas por políticos sem legitimidade e cada vez mais comprometidos com a defesa de interesses privados, em detrimento dos reais interesses da nação..."
Acordo Estatuto jurídico da Igreja votado na Comissão de Relações Exteriores
A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou no dia 13.08.09, o Acordo que cria o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. No parecer aprovado, o relator, deputado Bonifácio de Andrade, afirmou que o Acordo não fere a Constituição Federal, enfatiza a necessidade de relações internacionais com todos os povos e admite a aproximação com todas as religiões. A discussão da matéria, no entanto, foi mais polêmica do que o esperado, levando a muitos debates, tensões e estratégias.
Pelo que pudemos constatar nas duas audiências realizadas na Comissão - entre uma professora da USP e um representante da Itamaraty, havia duas tendências no páreo, cada uma representada por dois grupos diversos:
a) a tendência que defendia a laicidade do Brasil não ser compatível com um Acordo deste gênero; e, mais, um grupo de evangélicos, bem mais agressivo, insiste no pluralismo religioso e no privilégio da Igreja Católica;
b) a tendência que saiu vitoriosa na votação defendia o Projeto do Acordo, também com dois tipos de raciocínio: por convicção (após leituras ou diálogos, ou pelo encontro com seus bispos nas respectivas regiões); ou, ainda, por questão partidária (caso do PT pelo fato do Acordo já ter sido assinado pelo presidente Lula ou seu representante).
Em princípio, como já foi votada a urgência do Acordo, agora deveria ir diretamente para o plenário. A Comissão de Constituição e Justiça, no entanto, se prepara para debatê-lo. O presidente desta Comissão diz preparar o terreno para a votação no plenário, retirando alguns obstáculos. Muitas águas podem ainda passar por baixo da ponte antes da votação final. A imprensa escrita tem publicado vários artigos com considerações diversificadas.

Contribuíram para esta análise:
Pe. Antonio Abreu SJ, Pe. Bernard Lestienne SJ, Daniel Seidel,
Ir. Delci Franzen, Pe. Geraldo Martins Dias, Pe. José Ernanne Pinheiro,
Gilberto Souza, Paulo Maldos e Thierry Linard SJ
Profº Msc Daniel Seidel
Universidade Católica de Brasília e CBJP/CNBB