Vetos no Pacote do Veneno moderam impactos perigosos na saúde e meio ambiente
Da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
Em uma sessão conjunta agendada para o próximo 9 de maio, o Congresso Nacional se prepara para analisar uma série de vetos importantes, incluindo aqueles relacionados à Lei nº 14.785/2023, conhecida como Pacote do Veneno. Este pacote legislativo, aprovado em novembro de 2023, propõe flexibilizações significativas nas regras para a liberação de agrotóxicos no Brasil, um movimento impulsionado pela bancada ruralista.
Em dezembro de 2023, por apresentar “contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade”, o governo federal respondeu com 17 vetos ao projeto. No despacho, a presidência da república aponta que, o então PL 1459/2022 coloca “em risco os direitos à vida e à saúde” além de “não observar os princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental, ambos atrelados ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
No centro do debate, está a extinção do modelo tripartite de registro e controle de agrotóxicos e a transferência da fiscalização exclusiva para o Ministério da Agricultura e Pecuária, que, de acordo com a justificativa do governo para o veto, “não detém competência legal, nem especialização técnica para atuar nesses temas”, sob o risco de que os seus procedimentos sejam convertidos em “mera formalidade”.
O modelo tripartite faz interação entre as áreas da agricultura, do meio ambiente e da saúde.
No “Dossiê Contra o Pacote do Veneno e Pela Vida”, publicado em 2021 por Abrasco, Fiocruz e Campanha Contra os Agrotóxicos, as organizações já demonstravam preocupação quanto ao dispositivo de transferência de responsabilidade das competências.
“Esse fato gera preocupações relacionadas à isonomia das pastas e, em consequência, à qualidade e a forma de divulgação dos resultados de monitoramento de resíduos. Com isso se despreza a expertise e a prática acumulada pelas áreas e serviços relacionados à proteção da saúde e ambiente, prejudicando a eficácia de ações de promoção da saúde, vigilância e prevenção dos casos de intoxicação, bem como aquelas relacionadas à qualidade da água e à proteção de espécies em risco de extinção”, aponta o documento.
Karen Friedrich, pesquisadora da Fiocruz e membro da Abrasco, destaca que a aprovação do pacote do veneno é um desastre ao facilitar o registro de produtos mais tóxicos, associados a doenças graves como o câncer.
“Os vetos do presidente Lula diminuem alguns dos efeitos maléficos da nova Lei, pois garante que os aspectos de saúde e de meio ambiente sejam avaliados pelos profissionais dos órgãos competentes (Anvisa e Ibama). Derrubar os vetos será o atestado que o Congresso Nacional não tem nenhum compromisso com a biodiversidade e a saúde das pessoas. Assim, manter os vetos seria diminuir o desastre sanitário e ecológico consequentes da aprovação desta Lei, contra os alertas de cientistas”, ressalta a pesquisadora.
Para Alan Tygel, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos pela Vida, a derrubada dos vetos ao Pacote do Veneno representa um retrocesso significativo nas políticas ambientais e de saúde pública do Brasil. Ele destaca que a pressão exercida pela bancada ruralista no Congresso reflete um conflito de interesses com o governo, que tem pautado a sua gestão no combate à fome e na proteção ambiental.
“A manutenção dos vetos é o mínimo necessário para resguardar alguma civilidade na regulação sobre agrotóxicos no Brasil. O agronegócio não pode seguir destruindo a natureza desta forma”, destaca Alan.
Enquanto a bancada ruralista tenta emplacar a derrubada dos vetos, a sociedade civil organizada propõe a implementação e execução de políticas como a PNARA e PRONARA com o objetivo de reduzir o uso de agrotóxicos no Brasil, o que contribui para o fortalecimento de sistemas agroalimentares mais saudáveis e sustentáveis.
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