Após três anos de tramitação no Congresso, o projeto de lei que regulamenta o ato médico, aprovado anteontem à noite pela Câmara dos Deputados, traz no texto problemas que podem acabar no Judiciário. A proposta define os procedimentos que passam a ser exclusivos dos profissionais formados em medicina. Ao definir "procedimentos invasivos", o texto não é preciso e pode dar brechas para que práticas como acupuntura, peeling facial e até mesmo tatuagem necessitem de indicação ou supervisão de um médico.
Apesar da imprecisão, o relator do projeto na Comissão de Trabalho, Edinho Bez (PMDB-SC), não vê problema de conflito. Depois de audiências com profissionais de várias áreas, entre elas tatuadores, os parlamentares da comissão acreditam ter "pacificado" as discussões.
A reportagem é de Lisandra Paraguassú e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 23-10-2009.
No entanto, o texto dá margem a dúvidas. No artigo 4º, inciso 3º, a lei aprovada determina que é atividade exclusiva de médicos "a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam terapêuticos, estéticos ou de diagnósticos". Já o parágrafo 4º do mesmo artigo define como procedimento invasivo "a invasão da epiderme e da derme com o uso de produtos químicos ou abrasivos" e a "invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, insuflação, drenagem, instilação ou enxertia, com ou sem o uso de agente químico ou físico".
Com essa definição, procedimentos como acupuntura, tatuagem, peeling estético, tanto mecânicos como químicos, poderiam ser enquadrados como atividades que precisam da indicação e supervisão de um médico. Com isso, a lei pode dar margem a interpretações que terminem por restringir a ação de profissionais dessas áreas. "Uma coisa é regular as atividades do médico. Outra é modificar as habilidades de outras profissões. Algumas coisas precisam de um texto mais claro", afirmou o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que chegou a apresentar um voto em separado.
Sem estar regulamentada, a acupuntura como profissão é um dos pontos mais complicados da nova lei. Atualmente, podem praticá-la profissionais de diversas áreas de saúde, desde que tenham pós-graduação. A maior parte é fisioterapeuta. " Vamos perder o acesso direto da população. A pessoa terá que passar em um médico antes? Vai onerar o paciente", afirma Jean Luís Souza, presidente da Sociedade Brasileira de Fisioterapeutas Acupunturistas.
Fonte:IHU
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