Matéria enviada pelo Saraiva do Blog Saraiva 13.
Brasília, 04/11/2008 - O jurista e professor emérito da Universidade de São Paulo (USP) Dalmo Dallari não tem dúvidas de que o crime de tortura - inafiançável e não sujeito a anistia, segundo todos os tratados internacionais assinados pelo Brasil - não está coberto pela Lei de Anistia aprovada em 1979. "É absurdo classificar a tortura como crime político, quando é uma aberração do sistema, que não está prevista nem nas leis da ditadura", afirmou. Dallari lembra que defende a aplicação da lei também contra guerrilheiros que tenham torturado inimigos.
Segue a entrevista do jurista Dalmo Dallari ao repórter Moacir Assunção do jornal O Estado de S.Paulo:
P- Por que, na visão do senhor, a tortura não está coberta pela Lei de Anistia, como sugerem o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e a Advocacia-Geral da União (AGU)?
R- Há razões objetivas, jurídicas para discordar desta visão, excessivamente formalista, típica de burocratas jurídicos. Nenhum objetivo político inclui a tortura como prática. A tortura de presos políticos era praticada por pessoas degeneradas, que se aproveitavam do posto que ocupavam para praticar este crime. As próprias leis da ditadura jamais colocaram a tortura de prisioneiros como objeto da ação do regime.
P- Então, está incorreta a visão segundo a qual a Lei de Anistia perdoou todos os que participaram de conflitos armados na ditadura?
R- Na jurisprudência nacional e internacional trata-se de crime contra a humanidade não afiançável e não passível de anistia. Se em algum país perdoa-se torturadores, a interpretação é de que estaria ocorrendo auto-anistia, que não teria nenhum valor jurídico. Os próprios torturadores não podem se perdoar, o que seria um absurdo.
P- Como será a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), provocado por pedido de explicações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre este tema?
R- Não tenho dúvida de que o STF vai julgar por critérios jurídicos e não políticos. Assim, dirá que a tortura não é passível de anistia. Se houver dúvida, basta observar a Constituição Federal que veta qualquer forma de tratamento degradante a prisioneiros, inclusive a tortura.
P- Qual a conseqüência que uma decisão neste sentido trará à imagem do Brasil?
R- Será muito bom. Tenho visitado países latino-americanos e sou cobrado por colegas. "Até quando vocês vão perdoar os torturadores ?" é o que mais ouço.
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