A decisão de venda do controle da Petrobras Distribuidora (BR), anunciada pelo Conselho de Administração da estatal, é o início do desmonte e privatização da Petrobrás. O motivo alegado é a venda de ativos para redução da dívida da empresa de cerca de R$ 450 bilhões, acumulada por decisões de seu acionista majoritário e controlador, a União Federal, para exportar o petróleo do pré-sal no prazo o mais rápido possível, além de subsidiar o preço dos derivados para controlar a inflação.
2. Dirigentes da companhia afirmam que vender o controle acionário da BR não é privatização. Alegam que a Petrobrás manterá a maior fatia do capital total e que a medida visa maximizar o valor da transação, enquanto os objetivos estratégicos estariam assegurados. É evidente que esses argumentos não se sustentam considerando que é o controlador quem determina a estratégia e a gestão da companhia. Entregar o controle da BR Distribuidora é privatizá-la, não há como garantir que os interesses estratégicos da Petrobrás serão preservados. O fluxo de caixa futuro será comprometido e a imagem da Petrobras para os consumidores dependerá da gestão de terceiros. O abastecimento de todo o território nacional pode ficar comprometido diante do interesse privado e de curto prazo do acionista controlador.
3. A valorização internacional do dólar, com a consequente queda do preço do petróleo e desvalorização do real, a meta de produção inadequada, a construção simultânea de duas refinarias (RNEST e COMPRJ, sem contar as refinarias Premium do Maranhão e Ceará para exportação de diesel, abortadas na terraplenagem, somadas à ação criminosa de políticos, empreiteiros e executivos de aluguel, além do prejuízo de 80 bilhões de reais pelos subsídios aos combustíveis para controle inflacionário, construíram a dívida atual.
4. Os seguidos balanços com absurdos valores de "impairment" (reavaliação do valor de ativos), inclusive dos campos de produção, que não estavam à venda, construíram a imagem dos prejuízos contábeis. As grandes empresas internacionais, apesar da queda do preço do barril de petróleo, não fizeram desvalorizações de seus ativos nos níveis praticados pela Petrobrás. Até porquê sabem que este preço oscila. Em 2015 a Petrobrás registrou lucro bruto de R$ 98,5 bilhões e tem mais de R$ 100 bilhões em caixa. No entanto, estes resultados foram transformados em um prejuízo contábil de R$ 34,8 bilhões pela reavaliação de ativos.
Aliás, é o que os compradores esperam que seja feito - vender ativos em período de baixa - para que os repassem mais à frente com grandes lucros privados e prejuízos da Petrobrás, seus acionistas e o país.
5. O problema da dívida está sendo resolvido com o alongamento de prazos e empréstimos com contrapartida em petróleo a ser produzido. A Petrobrás tem reservas e novas plataformas entrando em operação, vantagem estratégica na relação com credores e países dependentes de petróleo importado.
A recente desvalorização do dólar, com a recuperação do preço do barril de petróleo e a valorização do real já fez mais para a solução da dívida do que a venda de ativos. A alienação dos ativos fragiliza a integração corporativa, compromete o fluxo de caixa futuro e submete a companhia a riscos desnecessários.
6. Que sentido faz vender a BR, líder no segmento de distribuição, abastecendo o mercado nacional e imagem da Petrobrás diante do consumidor? O mercado interno de distribuição é altamente competitivo com mais de 200 empresas de diferentes portes buscando apenas o filé dos grandes centros urbanos.
O que dizer da geração de energia elétrica, abastecimento de hospitais, aeroportos e das Forças armadas nos lutares mais distantes? Seriam deixados à própria sorte se não fosse a Petrobrás Distribuidora.
7. A Petrobrás só é forte devido ao Brasil e seu mercado interno e por sua integração do poço ao posto. Do petróleo do pré-sal, passando pelos terminais, dutos, refinarias, distribuidora e postos, há uma rede integrada altamente complexa, cheia de riscos, imprevistos e problemas operacionais que o consumidor não vê ao abastecer seu carro, pegar seu ônibus, ligar seu fogão ou ar condicionado, e ter seu alimento à disposição nos supermercados.
Imagine-se sem esta energia da gasolina, diesel, gás de cozinha abastecendo com segurança e regularidade o país.
8. Estão vendendo os dutos que distribuem os derivados por todos o Brasil, construídos e utilizados pela Petrobrás. Agora, é a vez da distribuidora e seus postos.
Com a empresa desintegrada, sua força - fonte de geração de caixa para seus investimentos, descoberta de petróleo e gás, manutenção de suas reservas e produção, de sua tecnologia em águas profundas respeitada internacionalmente - se esvairá rapidamente.
9. Enquanto o preço do barril de petróleo esteve elevado, a principal fonte de lucros era o segmento de produção, com a queda de seu preço, o lucro transferiu-se para o Abastecimento - as refinarias, o transporte e a comercialização - que em 2015 responderam por R$ 46 bi do lucro bruto. Isto significa integração.
Desintegrada, produtora apenas de petróleo, estaria com sérios problemas de sobrevivência. Durante alguns anos, as refinarias operavam com reduzida margem de lucro, hoje são as principais responsáveis pelo fluxo de caixa da companhia.
10. É o cenário que se desenha para a empresa ao desintegrá-la, vendendo-a em partes e entregando o pré-sal, última grande descoberta disponível para as grandes empresas internacionais e países desenvolvidos para garantirem seu abastecimento. O fim do regime de partilha, maximizando a riqueza do petróleo para o Estado brasileiro, completará o quadro, transferindo a propriedade do petróleo para o consórcio das empresas produtoras. Nenhum país se desenvolveu exportando petróleo por multinacionais. O Brasil corre o risco de entrar em novo ciclo do tipo colonial.
11. Passaremos a importar os equipamentos e serviços, técnicos especializados, plataformas alugadas, gerando no exterior os empregos que faltam aos brasileiros desempregados e frustrados.
Com o real valorizado pela exportação do petróleo do pré-sal alguns poderão consumir produtos importados a baixo custo produzidos na Índia, China, Taiwan, Cingapura, com mão-de-obra análoga a escrava, sem direitos sociais. Os mais afortunados frequentando Miami e Paris para as compras, drenando os dólares recebidos.
Em seguida, o consequente desemprego, especialmente para o trabalho especializado e qualificado, pela falta de competitividade das empresas brasileiras com a valorização da moeda nacional.
Sepultaremos mais uma vez a chance de ter um país desenvolvido, sem desemprego e menos desigual.
12. Enquanto países como a Noruega constroem seu futuro, usando o petróleo como fonte de recursos para fortalecerem suas empresas, gerando empregos de alto nível no país e depositando os recursos em um fundo para garantir as gerações futuras de seus filhos e netos - afinal a riqueza de hoje não pertencem apenas a eles - nossos políticos, governos e homens públicos preferem torrá-lo em uma festa inconsequente e em viagens ao exterior, garantindo o apoio de seus pares.
A sociedade brasileira não pode permitir que este crime contra o país e a Petrobrás seja levado adiante.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2016
Diretoria da AEPET
