Brasil,
Uruguai e Argentina acabam de assinar um acordo que permite a troca de
informações, dados e documentos relativos aos regimes militares impostos
aos três países nas décadas de 60 a 80. A ideia da colaboração partiu
do governo brasileiro e foi imediatamente aceita pelos dois países
vizinhos. Nesta 4ª feira, finalmente, o pacto foi selado, em Havana,
durante a 2ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e
Caribenhos (CELAC).O acordo prevê, a partir de agora, o comprometimento das autoridades dos três países para a realização de “todas as ações possíveis com vistas a prover informação útil para o esclarecimento de graves violações aos direitos humanos, por intermédio das vias administrativas, judiciais e/ou legislativas disponíveis”.
Como vocês sabem, o ex-ministro José Dirceu sempre defendeu um acordo dessa envergadura entre as nações do Cone Sul, para que fosse investigado, em todas as suas facetas, dentre outras, a Operação Condor, aquele acordo que vigorou nas décadas de 70/80, entre as ditaduras latino-americanas, que visava perseguir e exterminar os que resistiam e combatiam bravamente os regimes militares no continente.
Por meio desse compartilhamento de informações, além da imensa lista argentina de brasileiros que por lá desapareceram, poderemos investigar a fundo casos como o do sequestro do casal Lilian e Universindo Diaz, sequestrados em Porto Alegre nos anos 70 e levados para as masmorras uruguaias, e tantas outras barbaridades como as cometidas no escopo da Operação Condor.
Comissão Nacional da Verdade
Indiscutível, também, a importância do compartilhamento dessas informações para os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Segundo, o secretário da CNV, André Saboia Martins, o acordo permite uma maior fluidez na colaboração informal que já acontece entre os três países, além de oficializá-la. Ele cita o exemplo do Uruguai que vem colaborando, com uma documentação valiosa, nas investigações sobre a morte do ex-presidente João Goulart, o Jango, em 1976, na Argentina – a maior parte do seu exílio de 12 anos o ex-presidente passou no Uruguai.
Mas não podemos esquecer da importância da abertura dos arquivos das Forças Armadas que os mantêm lacrados até hoje. Uma reivindicação que o ex-ministro José Dirceu sempre fez aqui no blog e que vai na mesma linha do defendido por Jair Krischke, da organização não governamental Movimento de Justiça e Direitos Humanos, de Porto Alegre.
Krischke questiona: “O que o Brasil tem a oferecer aos seus vizinhos? Os arquivos da ditadura militar ainda não foram localizados e o que existe no Arquivo Nacional já é bastante conhecido”. É sempre bom lembrar que tanto a Argentina quanto o Uruguai já revogaram suas anistias recíprocas (bem como os demais países do mundo que viveram sob ditadura e baixaram esse tipo de anistia), processaram, puniram seus generais e até ex-presidentes.
E nós? Quando?
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