Veto de trabalho a Dirceu: contestado pelo PGR, OAB, juristas, especialistas…
Repercute na mídia hoje a decisão da defesa do ex-ministro José Dirceu que conforme justificam seus advogados, drs. José Luís de Oliveira Lima e Rodrigo Dall ‘Acqua, foram obrigados a recorrer ontem à Comissão Interamericana de Direitos Humanos(CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) para denunciar e pedir que o Brasil seja investigado pelo desrespeito aos direitos do ex-ministro.
Na ação os advogados alegam não ter outra alternativa ante a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Joaquim Barbosa, de manter José Dirceu em regime fechado e impedi-lo de trabalhar e cumprir a pena em regime semiaberto como estabelece a lei.
A defesa de Dirceu lembra, ainda, o desmembramento do processo de tucanos mineiros, que depois de chegar ao Supremo voltou para a 1ª instância em Minas e lembram que no Brasil só ocupantes de cargos com foro especial são julgados exclusivamente pela Suprema Corte, o que não era o caso de Dirceu na época do acolhimento da denúncia contra ele e do julgamento.
A repercussão nas áreas atingidas
Além da mídia, a decisão do ministro presidente do STF repercute também entre os juristas e nos meios especializados, naqueles jurídico-penitenciário a que ela afeta. Para o jornal O Globo, por exemplo, o presidente da Coordenação do Sistema Prisional Brasileiro da OAB, Adilson Rocha, afirma que a decisão da negativa de trabalho externo a Dirceu afeta 20 mil presos em todo o país. Rocha define a resolução como um balde de água fria para quem trabalha com reinserção de detentos.
De maneira geral todas os juristas e especialistas ouvidos pelos jornais criticam a decisão do ministro Joaquim Barbosa considerando que ela não encontra respaldo legal na nossa legislação. O Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, disse ser favorável a autorização de trabalho externo aos que tem pena a cumprir no regime semiaberto. Dois ministros do STF ouvidos em caráter reservado por O Globo dizem o mesmo.
Nas redes sociais, o criminalista José Roberto Batochio, ex-presidente da OAB, também condena a decisão de Barbosa: “Enquanto todos os países civilizados, incluindo os Estados Unidos, notórios pela tolerância zero, discutem formas alternativas de repressão, o Brasil vai na direção oposta (…) mais prisão significa menos trabalho e menos ressocialização do preso“.
Vexame internacional
Também o jurista Ives Gandra Martins criticou o presidente do STF e prevê que, caso seja levada ao plenário do STF, sua decisão será derrubada. Mas o jornalista Paulo Henrique Amorim faz uma ponderação: Barbosa não colocará o pedido dos advogados de Dirceu em votação no plenário “porque sabe que vai perder, assim como perdeu a votação para o crime de quadrilha”.
Assim, a decisão de Joaquim Barbosa não tem apoio no STF, na PGR, na OAB e nem no meio jurídico. E o jornalista Paulo Nogueira afirma em seu blog que, por causa das decisões de Joaquim Barbosa, a justiça brasileira pode até sofrer um vexame internacional. “Os juízes da CIDH não estarão sob o assédio implacável da mídia, e isso faz muita diferença. Não temerão aparecer em 30 segundos demolidores do Jornal Nacional, ao contrário dos juízes do STF, e nem aspirarão a ser capa da Veja. Isso faz toda a diferença”, fulmina Paulo Nogueira.
Leiam, também, o nosso Destaque do dia http://www.zedirceu.com.br/janot-contesta-proibicao-a-dirceu-de-trabalhar/
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