MÍDIA - Ibope derrotado na justiça.

Ibope derrotado na Justiça. Globo treme!

Por Altamiro Borges

A Rede Globo acaba de sofrer mais um baque. Após 14 anos de disputa judicial, o SBT conseguiu finalmente vencer a ação movida contra o Ibope. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça recusou recurso do instituto de pesquisa e manteve, em decisão final, a sentença de 2003 que o obriga a revelar os dados confidenciais de sua metodologia de aferição de audiência – a sinistra "caixa-preta" que sempre foi acusada de beneficiar a TV Globo. "O processo acaba de ser declarado 'transitado em julgado', ou seja, não cabem mais recursos. O SBT aguarda apenas o cumprimento da sentença", informa o jornalista Paulo Pacheco, do site especializado "Notícias da TV".

A briga entre a emissora de Sílvio Santos e o Ibope - também apelidado de Globope – foi deflagrada em 2001. Na ocasião, o SBT questionou a medição de audiência do instituto e foi punido pelo Ibope com a suspensão de 24 horas do serviço, alegando violação das regras de sigilo. Sentindo-se lesada, a emissora processou o Ibope e exigiu o acesso aos dados confidenciais da medição. Em 2003, o SBT obteve a primeira vitória. O instituto foi condenado pela Justiça paulista a pagar R$ 30 mil por dia para a emissora caso não mostrasse a "forma, a metodologia e os elementos utilizados em todos os mecanismos para pesquisa de audiência e apuração de resultados". O Ibope ainda recorreu a outras instâncias, mas agora foi finalmente derrotado, em definitivo, pelo STJ. Não cabem mais recursos!

Como relembra Paulo Pacheco, "enquanto brigava com o Ibope na Justiça, o SBT chegou a oferecer dinheiro a quem revelasse possuir um peoplemeter, aparelho que mede a audiência em tempo real. Em São Paulo, há cerca de 930 aparelhos instalados em sigilo em domicílios escolhidos pelo Ibope. No Brasil, são cerca de 6.000. Com a sentença, o SBT espera agora ter acesso à localização dos peoplemeters para verificar se a amostra do Ibope realmente representa as classes sociais e sua distribuição geográfica". A medição da audiência – esta verdadeira "caixa-preta" – é decisiva para a obtenção de bilionários recursos em publicidade privada e pública. Aberta, ela poderá confirmar a manipulação dos dados e representar um duro baque para a Rede Globo. A conferir!

POLÍTICA - Barbosão, com sua teoria do "domínio de fato", transformou a Justiça em parte do terceiro turno eleitoral e deixou herdeiro.

O pesado legado que Joaquim Barbosa deixou para a democracia brasileira

"Em vez de servir para punir exemplarmente culpados, o "mensalão", com seu domínio do fato, transformou a Justiça em parte do terceiro turno eleitoral.

Maria Inês Nassif, Carta Maior

Na briga política com “P” maiúsculo, quando se traça estratégias de disputa com grupos oponentes, define-se um limite além do qual não se deve ultrapassar, por razões éticas ou para não abrir precedentes que, no futuro, possam se voltar contra o próprio grupo que não observou esse limite. Em ambos casos, a preservação dos instrumentos de luta democrática é a preocupação central.

O Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do caso chamado Mensalão, arvorou-se em fazer política com "p" minúsculo, sem pensar nos precedentes que abria nos momentos em que jogava para a plateia, escolhia inimigos e relativizava a Constituição. Ao fazer jogo político sem que fosse qualificado para isso, pois não é um poder que decorre da livre escolha popular, não mediu as consequências e deixou uma lista de precedentes com potencial de corroer a democracia brasileira.

O primeiro mal exemplo que deu foi o de que um poder não deve obedecer limites. Ao longo do período pós-ditadura, a Corte maior do país se dedicou a uma crescente militância. A nova composição do Supremo, pós-Mensalão, é muito mais jurista do que política, mas é ela que vai ter que pagar pelo erro dos seus antecessores.

No julgamento do Mensalão, em vez de manter-se acima de um clima de comoção artificialmente criado por partidos de oposição e uma mídia avassaladoramente monopolista, o STF fez parte da banda de música. O que se tocava era um mantra segundo a qual qualquer que fossem as provas, quem deveria pagar com a cadeia era a banda governista envolvida no escândalo. Se as provas não corroborassem, que se danassem as provas. Era uma onda de pânico tão típica de momentos aterrorizantes da história mundial – como a ascensão do nazismo e do fascismo, com a repetição de “verdades” construídas sobre afirmações mentirosas, mas fáceis de atrair ódio sobre grupos políticos adversários – que a inclusão da Corte Suprema do país nesse tipo de armação foi de tirar noites de sono de quem já viveu o pesadelo de ditaduras.

O STF abraçou entusiasticamente a tese do domínio do fato para justificar a condenação, por exemplo, de Henrique Pizzolatto (acusado de desviar um dinheiro da Visanet, empresa privada de cartões de débito, que comprovadamente foi destinado para veiculação de anúncios nos próprios veículosde comunicação que o acusavam de corrupção), ou de José Genoíno (que foi condenado porque assinou um empréstimo bancário que comprovadamente entrou na conta bancária do PT e foi quitado pelo partido), ou de José Dirceu (que se supôs ser o mentor do esquema sem que nenhuma prova disso fosse apresentada à Justiça). Com isso, a Corte deu satisfações a uma parcela da população que advogava a prisão a qualquer custo, mas por este prazer de momento legou ao país a dura herança da condenação sem provas e do espetáculo midiático em vez do julgamento justo. O STF alimentou o senso comum de que lugar de adversário político é na cadeia. A democracia brasileira vai levar anos, décadas, uma era, para se livrar desse legado.

O juiz Sérgio Moro forçou a mão nas suas decisões de indiciamento das pessoas mais ligadas ao PT e ao governo, no curso da Operação Lava Jato, e provavelmente condenará a todos eles, com provas ou, se não consegui-las, por suposição. Mas não se pode acusá-lo de ter inventado a roda. A insegurança jurídica provocada pela teoria do domínio do fato – que aproxima a Justiça da democracia brasileira dos famigerados Inquéritos Policiais Militares (IPMs) da ditadura, responsáveis pela “investigação” e “julgamento” de adversários políticos por suposições de corrupção – é obra do ex-ministro Joaquim Barbosa, corroborada pela maioria do plenário do STF, no bojo de uma histeria coletiva artificial provocada por uma pressão direta da oposição e dos meios de comunicação, on line, na medida em que o julgamento se desenrolava nas telas das TVs. Barbosa continuará produzindo condenações altamente questionáveis mesmo depois de ter ido embora para casa tuitar palpites sobre uma democracia que ele não cuidou quando era ministro do Supremo.

Daí que o precedente Joaquim Barbosa gerou Sérgio Moro, que forçou a mão nas peças jurídicas que levaram ao indiciamento de uns, e deixaram passar culpas de seus oponentes.

O precedente Joaquim Barbosa condenou Pizzolatto por contratos do Banco do Brasil com a Visanet que são anteriores à sua posse na diretoria da Marketing da estatal. O tesoureiro do PT, João Vaccari, foi indiciado por financiamentoslegais de campanha feitos ao seu partido pelas empresas implicadas no escândalo Petrobras desde 2008 – sem que Moro tenha se importado com o detalhe de que Vaccari assumiu a tesouraria da legenda a partir de fevereiro de 2010. Se a intenção fosse a de fazer justiça, o juiz teria no mínimo feito referência ao tesoureiro anterior. Usou, todavia, o domínio do fato, para argumentar uma responsabilidade telepática de Vaccari sobre fatos que aconteceram mesmo antes de ele assumir o cargo.

O juiz argumenta, ao aceitar a denúncia, que João Vaccari “tinha conhecimento do esquema criminoso [de pagamento de propinas por empresa fornecedoras da Petrobras] e dele participava”, fiando-se em delações premiadas de participantes do esquema que tinham interesse pessoal em responder aos anseios das autoridades policiais e judiciárias que jogavam para uma plateia – e que fizeram isso de forma mais intensa no período eleitoral, com fartos vazamentos seletivos sobre um inquérito que envolveu Deus e o diabo na terra do sol.

Moro tomou como fato inquestionável – e confundiu isso com prova – que o esquema envolveu exclusivamente os últimos governos, e que o financiamentodado oficialmente ao PT era, na verdade, produto de propina. E traçou uma lógica segundo a qual a cada fechamento de contrato pelas empresas envolvidas resultava numa doação legal para o PT, ou para uma campanha do PT.

Quando se toma a doação dessas mesmas empresas para o PSDB e para o PMDB, todavia, fica um grande vazio. Existem duas ordens de doações privadas para partidos e candidatos, segundo Moro: uma, recebida por determinados partidos, que são propina; outra, captada por outros partidos, que não são crimes.

Se tomados os dados de doação registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as 16 empresas envolvidas no Caso Lava Jato (Galvão Engenharia, Oderbrecht, UTC, Camargo Correa, OAS, Andrade e Gutierrez, Mendes Júnior, Iesa, Queiroz Galvão, Engevix, Setal, GDK, Techint, Promon, MPE e Sranska) contribuíram com R$ 135,5 milhões para as eleições de 2010 e R$ 222,5 para as eleições de 2014.

Nas eleições de 2010, o PMDB, que não tinha candidato presidencial, recebeu a maior parcela, de R$ 32,85 milhões; o PT, R$ 31,4 milhões e o PSDB, R$ 27 milhões. Foram os três maiores agraciados, com 24%, 23% e 20% das doações totais dessas empresas, respectivamente. Todavia, o PSB, o PP, o PRB e o PSC conseguiram também quantias consideráveis: R$ 19,5 milhões, R$ 6,5milhões, R$ 4,95 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. PDT, PC do B, DEM, PTB, PTN, PTC, PTdoB e PMN receberam entre R$ 150 mil e R$ 1,8 milhão.

No ano passado, PT e PSDB mantiveram, de novo, arrecadação muito próxima dessas mesmas empresas. O partido de Dilma conseguiu R$ 56,38 milhões junto a essas fontes, mas o PSDB de Aécio não ficou muito atrás: obteve R$ 53,73 milhões. O PMDB ficou em terceiro em arrecadação, mas rivalizando com os dois partidos que disputaram a Presidência no segundo turno: conseguiu levantar R$ 46,62 milhões dessas empresas. O PSB de Marina Silva ganhou R$ 15,8 milhões; o DEM, R$ 12 milhões; o PP, R$ 10,25 milhões; o PSD, R$ 7,13 milhões; e o PR, R$ 6,85 milhões. Os demais partidos arrecadaram entre R$ 3,3 milhões e R$ 100 mil.

Esses números certamente não querem dizer que todos os partidos que receberam dinheiro dessas empresas tenham, na verdade, recebido propina por serviços prestados a elas. Mas indicam que a simples existência de doações legais ao PT não comprova propina. É preciso que existam provas do ilícito, e que elas sejam mais consistentes do que a delação de implicados que são réus confessos e que foram premiados pela Justiça.

É esse legado que o país carrega do caso Mensalão. Em vez de servir para punir exemplarmente culpados, o Mensalão abriu o precedente de incluir a Justiça com parte de um terceiro turno eleitoral. A Justiça brincou de fazer política e não olhou para os precedentes que abria. A insegurança jurídica que isso causa pode levar no mesmo rodo, no futuro, a água dos que encenaram o espetáculo da condenação sem provas."

POLÍTICA - Extrema direita cresce e envenena debate político.

Extrema direita cresce, envenena debate político e coloca em xeque avanços democráticos e dos direitos humanos

Antonio Lassance, Carta Maior

"Quem acha o golpismo pequeno e o extremismo minúsculo se esquece de que eles jamais precisaram de maioria para prevalecer.

Depois do dia 15 de março, há uma nova manifestação de direita convocada para o dia 12 de abril.

Há quem argumente que tais protestos devem ser encarados como normais, pois o golpismo e o extremismo são minoritários.A maioria dos que foram às ruas no dia 15 está apenas farta de "tudo isso".

Parece uma constatação bastante óbvia e inquestionável, principalmente se acompanhada de um inaceitável desconhecimento histórico de como funcionam o golpismo, a direita e seu extremismo.
Tudo parece normal quando se esquece o que aconteceu no Brasil em 1937, 1954 e 1964, quando o golpismo de uma minoria tomou o poder. Apenas em 1954 o golpismo foi derrotado, ainda assim às custas do suicídio de Vargas.

Fossem os golpistas maioria, eles não precisariam de golpismo algum.

Ganhariam eleições. É próprio do golpismo e inerente à sua definição que ele signifique que governantes eleitos ou mesmo um regime político constituído por uma maioria seja pisado como a um verme por uma minoria ensandecida.

É próprio do golpismo tomar o poder enquanto minoria e usar a força justamente por faltar-lhe o mínimo consenso.

É próprio do extremismo, por sua vez, que ele ganhe terreno não por ter se tornado majoritário, mas por não contar com quem imponha resistência à altura a esses grupos de agressores.

Fossem os golpes majoritários, eles não precisariam, em sua maioria, que militares apontassem suas baionetas para massacrar adversários.

Tivessem sido os nazistas majoritários, eles não teriam se valido do incêndio do palácio do Reischtag, o parlamento alemão, em 1933, para a sua ascensão definitiva ao controle do Estado.

Se o golpismo precisasse mesmo ser majoritário e o extremismo benquisto, a Espanha não teria amargado décadas de franquismo.

No Chile, a insatisfação contra Allende teria aguardado a eleição seguinte para se manifestar. Augusto Pinochet sequer seria aceito por qualquer partido decente, nem ganharia mais que um punhado de votos.

O presidente João Goulart era muito popular em 1964, muito mais que a presidenta Dilma é no atual momento. De cada 10 brasileiros, apenas 2 reprovavam o governo Jango.

Quem acha o golpismo pequeno e o extremismo minúsculo se esquece de que eles jamais precisaram de maioria para prevalecer. Sempre se valeram não de grande adesão, mas apenas de uma grande insatisfação e de uma imensa anomia.

Insatisfação e anomia; revolta e decepção; a intolerância de uns e a indiferença de muitos - bastam tais ingredientes para que a direita e mesmo seus extremistas ameacem tomar conta da situação.

O rumo de manifestações políticas de massa é sempre dado não pela média dos que dela participam, mas pelas iniciativas dos que as convocam e conduzem.

O que se viu no dia 15 de março e se verá reeditado no dia 12 de abril são manifestações de insatisfeitos liderados por grupos de direita e alguns de extrema direita.

Golpismo e extremismo prosperam quando as pessoas passam a acreditar que sua participação vale pouco; que seu voto vale nada; que seus líderes são fracos ou os abandonaram.

O poder de grupos direitistas, alguns de caráter extremista - reacionários em suas concepções, agressivos em seus discursos, violentos no confronto com adversários - cresce à medida em que aumenta a insatisfação não apenas com os governos, mas com a política, com as instituições de uma democracia ainda pouco participativa e com novos direitos que trouxeram para a sala de estar da cidadania aqueles que sempre foram tratados a pontapés.

Não à toa, o ódio dos extremistas orienta-se a abominar direitos que tornam regra proteger e incluir setores excluídos. Setores que sempre foram tratados como marginais.

O extremismo é apenas a forma mais obtusa de transformar meticulosamente a frustração em revolta contra partidos, contra instituições democráticas e contra grupos e pessoas que pensam diferente, de modo a criminalizá-las e a buscar exterminá-las política ou mesmo fisicamente.

Faz parte da lógica do extremismo disseminar um sentimento - este sim, muito popular - de que as instituições estão podres, de que os partidos são %u20Btodos organizações falidas e que eleições não passam de enganação.

Quando um raciocínio dessa espécie a muitos também parece uma constatação bastante óbvia, é sinal de que palavras como democracia e direitos humanos estão em baixa e que seu oposto, o extremismo, mesmo minoritário em termos de adesão explícita, está em alta e com poder de iniciativa.

A História é farta de exemplos de como coisas vistas por muitos como normais reproduzem fenômenos políticos da pior espécie. Fenômenos que, de início, afiguram-se tão estúpidos que muitos consideram que não se deveria dar a eles qualquer relevância.

O grande problema é que, quando eles se tornam riscos óbvios e incontestáveis, aí já pode ser tarde demais.

Um país que conhece minimamente sua própria História não deveria jamais admitir que manifestações comandadas por grupos explicitamente golpistas e extremistas sejam consideradas normais, democráticas e inofensivas.

O desrespeito ao voto, ao devido processo legal e aos direitos humanos não é algo normal, não é nada democrático e está longe de ser inofensivo. Merece o mais ferrenho combate com as armas da crítica, antes que essa seja ameaçada pela crítica das armas."

POLÍTICA - Zelotes corre sob sigilo. Por que será?

Ao contrário da Lava Jato, Zelotes corre sob sigilo

Tereza Cruvinel, Blog: Tereza Cruvinel

Qual é a diferença entre ações de propinas na Petrobrás e a corrupção de funcionários da Receita Federal para burlar o fisco? O crime é o mesmo, com o objetivo comum de sangrar os cofres públicos. Mas, ao contrário das empreiteiras investigadas no chamado “petróleo”, que foram desde o início reveladas e tiveram seus dirigentes presos, as empresasque subornaram conselheiros do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para ter seus impostos reduzidos continuam protegidas pelo manto do sigilo. Elas podem ser quase 50 e incluem grandes bancos e empresas de outros setores, que recorreram contra o pagamento de dívidas tributárias de até três bilhões de reais em cada processo.

A Polícia Federal e os procuradores vêm tendo, na Operação Zelotes, cuidados que não tiveram na Operação Lava Jato. O pouco que se sabe é que o rombo pode ter sido de seis a dez bilhões de reais e que as irregularidades envolvem mais de 70 processos, em que as empresas recorreram ao CARF para reduzir ou não pagar impostos devidos. O nome de nenhum dos supostos “corruptores” foi revelado. Sabemos que o BancoSafra está entre eles porque a PF fez uma ação de busca e apreensão em sua sede em São Paulo. Já entre os supostos corruptores, foram citados Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque, pai do deputado Eduardo da Fonte, líder do PP, e Leonardo Manzan, em cuja casa a PF teria encontrado R$ 800 mil em dinheiro. Embora em toda a operação tenham sido apreendidos, em espécie, mais de $ 1,3 milhão, e existam indícios de remessas ilegais de recursos ao exterior, ninguém foi preso. As propinas chegariam a casos de R$ 300 milhões, valor que mataria de inveja o corrupto Pedro Barusco, delator da Lava Jato, cujo comandante, o juiz Sergio Moro, agora quer até privar seus prisioneiros das empreiteiras do direito ao recurso depois de condenados em primeira instância, para escândalo geral dos juristas e defensores das garantias constitucionais.

Tal como na Operação Lava Jato, os suspeitos podem ser enquadrados nos crimes de corrupção passiva e ativa, evasão de divisas, tráfico de influência e formação de quadrilha, além do de advocacia administrativa. Qual é a diferença que justifica a diferença de tratamento e a proteção dos corruptos com o sigilo? Podem alegar o direito ao sigilo fiscal mas este deixa de valer quando o contribuinte torna-se um suspeito de sonegação e, no caso, de crimes mais graves. Onde está a diferença que justifica o tratamento distinto?

Bancos são melhores que empreiteiras? Ou estariam entre as empresas grupos econômicos com maior poder de fogo? Ou estaria a diferença no fato de, no caso dos Zelotes, não existirem políticos envolvidos, sejam do PT ou de outros partidos.

A Receita informa que está reformulando o CARF para fechar as portas da corrupção. Ótimo. Mas a sociedade deve querer saber também quem são estes grandes contribuintes que burlaram o fisco com ações de corrupção. A PF e o Ministério Público devem explicações sobre isso."

POLÍTICA - Que dupla!

Gilmar e Cunha pioram o sistema político

Bepe Damasco, Blog do Pepe

"Agora em abril o "sequestro" do processo que proíbe doações empresariais a partidos e candidatos completa um ano. O placar parcial apontava 6 x 1 a favor da representação da OAB contra o financiamentode campanhas eleitorais por parte de empresas. Como o STF conta atualmente com 10 membros, não é possível ocorrer uma reviravolta. Na pior das hipóteses, ficaria 6 x 5. Engana-se, porém, quem imagina que o mais longo pedido de vistas da história do Judiciário brasileiro seja uma ação isolada do tucano de toga Gilmar Mendes. Do outro lado da Praça dos Três Poderes, Eduardo Cunha, o presidente da Câmara dos Deputados, faz a sua parte acelerando a tramitação de um arremedo de reforma política capaz de conseguir a proeza de tornar o sistema político brasileiro ainda pior do que o atual.

É simples : se aprovada pela Congresso Nacional, as novas regras seriam constitucionalizadas, tornando sem sentido a decisão do Supremo sobre as doações empresariais. Por isso, Gilmar continuará sentado em cima do processo até que a questão se defina no Congresso.

Fiel ao seu protagonismo militante, Gilmar já deu sinais de que pretende resistir à pressão crescente por parte da sociedade para devolver o projeto. Quando ele diz que "reforma política é tarefa do Legislativo e não do STF", fica clara sua estratégia.
Para a grande maioria dos deputados e senadores, uma reforma política que mereça esse nome soa como um palavrão. Suas excelências não podem nem ouvir falar em Constituinte exclusiva e plebiscito. Encaram a mudança do sistema político do país como um arranjo de ocasião. A cargo deles, é óbvio.

Dane-se se os eleitores não lhe conferiram essa prerrogativa. O negócio é se antecipar à campanha dos movimentos sociais, CNBB, OAB e partidos de esquerda, aprovando qualquer porcaria. Afinal, vai que ganhe corpo o movimento por uma reforma genuína. Vai que o povo se dê conta de que o financiamento empresarial está por trás dos esquemas de corrupção na política

Aliás, não custa repetir : faz pura demagogia quem se diz indignado com os desvios de dinheiro público, mas é contra o financiamento público das campanhas. O cartel da mídia, parte expressiva do PMDB e a totalidade dos parlamentares do PSDB, DEM e PPS defendem a manutenção do financiamento empresarial. Mal conseguem, contudo, disfarçar as razões pelas quais se batem pelas regras atuais : se a montanha de dinheiro das empresas parar de irrigar as campanhas, o beneficiado será o PT, partido mais organizado e enraizado na sociedade.

Ou seja, nenhum compromisso com eleições mais justas e democráticas, nas quais os candidatos concorram com um mínimo de igualdade de condições. Em vez de se preocuparem com a deformação do resultado eleitoral causado pelo poder econômico, miram o PT. O déficit republicano do Legislativo chega ao ponto de transformar uma discussão rica, complexa e decisiva para o futuro do país em mera tentativa de criar embaraços e dificuldades para o PT.

E são de arrepiar os debates da comissão especial criada por Cunha para encaminhar a reforma política. Chamada por alguns de "Reforma Vacarezza", em alusão ao ex-deputado petista Cândido Vacarezza, um dos pais da ideia de reformar o sistema político para não reformar coisa alguma, vão ganhando terreno e se fortalecendo teses, propostas e projetos de modelo eleitoral feitos sob medida para piorar o que já é muito ruim.

Nessa comissão, já há uma maioria favorável ao "Distritão". Se aprovado, esse modelo teria o condão de substituir os deputados federais por uma espécie de vereadores de luxo. Os estados seriam divididos em grandes circunscrições, e um número limitado de candidatos só poderia concorrer às vagas existentes dentro dessas circunscrições.

Também são majoritários na comissão especial os deputados contrários ao financiamento público e ao voto em lista pré-ordenada, instrumento importante para o fortalecimento dos partidos e, consequentemente, da democracia. Nem mesmo o sistema misto, por meio do qual o eleitor votaria duas vezes, na lista partidária e no candidato do partido escolhido, eles aceitam.

Cabe à sociedade reforçar a mobilização pela Constituinte exclusiva e pressionar contra o que se trama na Câmara. Não é possível que o Brasil dê passos atrás no seu sistema político, num período de sua história em que as reformas democráticas e populares são fundamentais para o avanço do país. E a reforma política é, sem dúvida, a mãe de todas as reformas."

POLÍTICA - Eduardo Cunha.

Para entender o fenômeno Eduardo Cunha

Luis Nassif, GGN

"No primeiro governo Lula, o núcleo real de comando do PMDB era composto por Michel Temer, Geddel Vieira Lima e Welington Moreira Franco. Sentavam, decidiam e, depois, vinha junto outros caciques, especialmente Eliseu Padilha, do Rio Grande do Sul, Renan Calheiros e José Sarney com seu grupo. Por fora corriam Orestes Quércia (SP), Luiz Henrique (SC), Jáder Barbalho (PA) e André Pucinelli (MS)

O primeiro time era mais chegado a Fernando Henrique Cardoso; o segundo, a Lula. Razão, em 2002, do PMDB ter apoiado a candidatura de Rita Camata para vice-presidente na chapa de José Serra.
Após 2002, o PMDB começa a se aproximar de Lula. Em 2006 consolida-se a grande aliança, com Geddel virando Ministro. A resistência ficou apenas com Padilha.

O grande operador do PMDB era o deputado mineiro Fernando Diniz, que faleceu em julho de 2009 após problemas pós-operatórios. Ele era o contato do PMDB com a Petrobras, através do ex-diretor internacional Jorge Luiz Zelada. E esse cargo é importante para se enteder a futura ascensão de Eduardo Cunha no partido.

Foi o período de maior estabilidade política do Brasil pós-ditadura. No Senado, os grupos de Renan e Sarney sentavam com Temer e encaminhavam as principais votações de interesse do governo. Na Câmara, o controle era garantido por Henrique Eduardo Alves, muito ligado a Temer.

A estrela de Eduardo Cunha começa a brilhar quando, morto Diniz, ele assume a operação do PMDB com a Petrobras, através do contato com Zelada. Na condição de operador do partido, a partir daí Cunha começa a se firmar como a nova grande liderança, que sustentava financeiramente candidaturas do partido, com um caixa fornido que, em determinada altura, ía além da parceria com Zelada. Comenta-se na Câmara que ele garantiu pelo menos R$ 500 mil para as principais candidaturas do PMDB.

Não era apenas o recurso da Petrobras, mas de uma enorme constelação de grandes grupos que passaram a se valer de sua influência na Câmara.

A ascensão de Cunha

Para chegar onde chegou, não se trata de um deputado meramente esperto. Quem conviveu com ele atesta uma formação sólida, com leitura, acompanhamento de conjuntura, sendo ele próprio autor de muitas peças que se tornaram projetos de lei, assim como das respectivas argumentações.
Não é farrista, como meio mundo do parlamento em Bras[ilia. É centrado, mas tornou-se evangélico por interesse. Seu foco primeiro é o interesse comercial e de poder.

Começou na política no governo Collor, aliado de PC Farias. Antes disso, na juventude já era um empreendedor nato, que chegou a fazer escambo em países africanos. Levava produtos para lá, trocava por ouro e diamante e depositava depois em bancos ingleses.

O primeiro contato com a política foi justamente com o PP (Partido Popular), na eleição do Collor. Ali aproximou-se de PC Farias, tornou-se presidente da Telerj e mudou o padrão de vida.

Na campanha de 2010 teve papel central para levar o PSC a apoiar Dilma. O pastor Everaldo Dias já tinha fechado com Serra na Bahia e voltou atrás, graças ao trabalho de Cunha.

Essa influência ele conquistou tornando-se amigo querido do Bispo Manuel Ferreira e de Samuel Ferreira, da Assembleia de Deus de Madureira, a mais influente do país. Quando o Igreja constatou a necessidade de eleger seus próprios parlamentares, apareceram alguns lobistas e Cunha se ofereceu. Foi eleito, tornou-se evangélico, é influente da Assembleia de Deus Madureira e tem uma rádio religiosa. Com o apoio dos dois pastores, hoje ele manda no PSC.

Queixava-se na Câmara que Dilma não só não agradeceu o apoio como não cumpriu nada do que havia sido combinado. A animosidade entre ambos nasceu no primeiro dia de governo Dilma. E outra faceta de Cunha é ser vingativo.

Mesmo sendo operador do PMDB, custou para entrar na cúpula do partido. Henrique Alves e Temer não o queriam nem para vice-líder. O candidato de Alves era Marcelo Castro, do Piauí.

Cunha conseguiu espaço a fórceps. Conquistando a liderança começou a criar problemas para Dilma que, de seu lado, passou a trata-lo como inimigo.

No governo Lula, já havia uma marcação cerrada sobre ele. Quando perdeu a influência sobre o Fundo Real Grandeza, de Furnas, ameaçou retaliar com uma CPI. Lideranças do PT acompanhavam cada passo dele pressionando cada deputado que poderia assinar o pedido.

Mas foi a estratégia política do governo que ajudou a consolidar a posição de Cunha.

Dilma assumiu com a maior base parlamentar que um presidente teve pós-abertura. Mas a aliança acabou se desfazendo paulatinamente.

De um lado, o PT perdeu sucessivamente os parlamentares mais atuantes, João Paulo, José Genoíno e Cândido Vaccarezza. As novas lideranças do PT passaram a ser Marcos Maia, Arlindo Chinaglia, Vicentinho e Henrique Fontana.

Na Secretaria de Relações Institucionais, no lugar do habilidoso Luiz Sérgio entrou Ideli Salvatti. No Senado, Dilma trocou Romero Jucá pelo senador amazonense Eduardo Braga.

A virada final foi com a saída de Antônio Pallocci. Ali cessa de vez a influência de Lula no governo, há um enfraquecimento do PT e o time de Dilma assume as articulações políticas.

Gradativamente, a grande aliança foi virando fumaça e, dela, nasceu o novo pajé Eduardo Cunha.

Características de Cunha

Apesar da ficha polêmica, Cunha é considerado um político com discernimento, que sabe até onde pode ir.

Segundo conhecedores do seu estilo, nunca se compromete com o que não pode entregar. Daí nunca ter se comprometido com o impeachment e, na crise política, ter adotado uma posição até mais moderada que seu colega de Senado, Renan Calheiros.

Nada absolve sua enorme ficha suspeita. Mas pode conduzir uma gestão eficiente. Montou a Câmara Itinerante. Em cada lugar que vai fortalece a relação com os evangélicos sem se dizer evangélico e sem defender suas – como presidente da Câmara.

Quando um jornalista indagou-lhe o que faria com o Projeto de Lei que permitia casamento entre homossexuais, sua resposta foi a de um verdadeiro presidente da Câmara. “Se quiser saber minha opinião pessoal vá até o meu gabinete de deputado. Como presidente da Câmara não faço diferença entre projetos”. E promete uma gestão dinâmica.

No primeiro dia como presidente da Câmara falou em reforma política. Vai colocar em votação o PL da terceirização e pretende abrir o debate da reforma tributária. E concatena para fora um discurso capaz de legitimar o PMDB perante setores empresariais e formadores de opinião.

As relações instáveis de poder

Hoje Cunha é uma das figuras referenciais do PMDB. Há uma relação instável com os demais caciques, mas Temer jamais o descartará. Do mesmo modo, há uma aliança tênue com Renan, onde o conflito se dá na disputa de espaço e de recursos.

Renan passou a alimentar uma bronca eterna de Dilma no dia em que ela e Aloizio Mercadante o procuraram com a sugestão de que se candidatasse a governador de Alagoas, porque era importante sua vitória.

Dilma queria Edison Lobão na presidência do Senado. Renan respondeu que iria avaliar, que era uma boa alternativa e tal mas saiu soltando fumaça pelos olhos pelo que considerou uma humilhação.

Foi o primeiro stress.

O segundo foi na operação Transpetro.

Renan indicou Sérgio Machado e durante anos reinou absoluto no pedaço. Gradativamente foi perdendo a influência e a Transpetro tornou-se uma porteira fechada, mas sem Renan.

Um a um, Renan foi perdendo seus espaços no governo. Na Agricultura, Kátia Abreu é Dilma, não Renan. No Turismo, Henrique Eduardo Alves, que não é Renan. Nas Minas e Energia, Eduardo Braga, que é do grupo contrário a Renan no Senado.

Para entornar o caldo, enfiou na cabeça que Dilma e o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo manobraram para que seu nome fosse incluído na Operação Lava Jato – embora não haja o menor indício da capacidade de Cardozo saber operar Polícia Federal ou Ministério Público.

Nesses dois personagens reside um naco da governabilidade do país, em um quadra particularmente tensa da vida política nacional."

MÍDIA - O fascismo avança com o incentivo da mídia.

O fascismo avança com o incentivo da mídia

Imaginemos a seguinte história. Estamos em setembro de 1999, no pior momento do governo FHC, que foi repleto de maus momentos. Fernando Henrique, mesmo contando com a blindagem da mídia hegemônica, tinha um grau de aprovação menor do que o atual índice de Dilma. O desemprego estava em 9,6% (hoje a mídia “festejou” o aumento do desemprego: 5,9%) e o poder de compra do salário mínimo era irrisório.

A insatisfação com o PSDB era enorme. Imaginemos que em meio a este cenário duas sedes de diretórios dos tucanos houvessem sido atacadas com bombas, uma delas a da direção regional do PSDB em São Paulo. Editoriais furibundos bradariam contra “os inimigos da democracia”. Manchetes histéricas qualificariam o acontecido como “atos terroristas”. Não é preciso ir tão longe. Quando a União da Juventude Socialista (UJS) protestou em outubro de 2014 contra o crime eleitoral cometido pela revista Veja, jogando tinta e revistas velhas na sede da editora Abril, sem nada quebrar e sem em nenhum momento colocar em risco a integridade física de ninguém, adjetivos como “terroristas” e “inimigos da democracia” foram usados de forma abundante. Em 1999, mesmo com FHC pior avaliado do que Dilma, não aconteceram ataques às sedes do PSDB. Mas acontece hoje com o PT, o partido da presidenta da república, que em menos de 15 dias teve uma sede incendiada (Jundiaí) e na madrugada desta quinta-feira (26), o Diretório Regional do partido, no centro de São Paulo, foi alvo de coquetéis molotov. A mídia dá pouco destaque para o fato, que não sai em manchete, não é tema de colunistas amestrados e não aparece em editoriais. O jornal O Globo desta sexta-feira (27), por exemplo, noticia o fato no pé da página 9, e a matéria é absolutamente burocrática. A atitude da mídia é a de um silêncio cúmplice, que representa, na prática, um incentivo. As demonstrações fascistas aumentam a cada dia em número e intensidade. Um jovem militante está com a camisa do PCdoB caminhando na avenida paulista quando um homem cospe em sua direção. O militante reage e o agressor corre. Quem não reagiu foi a isenta polícia paulista, que assistiu a tudo impávida.

A resposta aos fascistas deve ser dada nas ruas e na justiça

Exemplos como estes são cada vez mais comuns. Vejam ao lado esta recente postagem no facebook. Um seguidor de Rodrigo Constantino e Reinaldo Azevedo, defende simplesmente que os professores sejam espancados. Não se sabe por que a denúncia foi feita preservando a identidade do fascista, que já retirou seu perfil da rede. Nós descobrimos seu nome, mas por questão de precaução vamos apenas dar as iniciais do mentecapto: Rodrigo Cabral Júnior. As entidades em defesa dos direitos humanos, bem como as entidades sindicais dos profissionais de ensino devem abrir imediatamente processos contra este cidadão e todos os que façam apologia ao crime, incitando a violência contra quem pensa diferente. O fascismo brasileiro entrou para a história por sua característica falta de coragem. Tanto que os integralistas, que buscaram reproduzir aqui, no século passado, de forma patética, os ideais de Mussolini, ficaram conhecidos como “galinhas verdes”, pois quando não encontravam proteção no aparelho repressor do estado, fugiam ao primeiro confronto. A resposta das forças populares deve ser enérgica. Não sair das ruas e denunciar política e legalmente os fascistas são medidas para ontem. O fascismo, como vários tipos de peste, só viceja nas trevas. Temos, portanto, que trazer à luz do dia estes fatos que a mídia hegemônica, cúmplice do fascismo, oculta e, ao ocultar, incentiva.
Colabore com o Notas Vermelhas: envie sua sugestão de nota ou tema para o email wevergton@vermelho.org.br

POLÍTICA - Os golpistas se encontram.

Em Lima, Aécio tem encontro com golpistas da Venezuela

A movimentação da direita vai dando a dimensão do caráter golpista da campanha em curso no país. O tucano derrotado nas eleições, Aécio Neves (PSDB-MG), está em Lima, no Peru, onde participa de um fórum que debate a América Latina. Mas a sua agenda como embaixador do golpismo inclui encontro com Lilian Lopez e Mitzy Ledezma, mulheres dos também golpistas Leopoldo Lopez e Antonio Ledezma, presos depois de revelado um esquema para tentar derrubar o governo do presidente eleito Nicolás Maduro.

Agência Senado

"A defesa da democracia e das instituições, tenho certeza, estará no centro das discussões", disse ele, enquanto articula contra

No 4º Fórum de Lima - América Latina: desafios e oportunidades, que acontece nesta quinta (26) e sexta (27), Aécio discorrerá sobre o tema "Entre o populismo e a liberdade", juntamente com o ex-presidente da Colômbia Andrés Pastranha Arango, membro do Partido Conservador Colombiano, e o ex-presidente uruguaio Jorge Batlle, que já se posicionou contrário ao golpismo na Venezuela.

“Será uma grande oportunidade de debater as transformações políticas, econômicas e sociais pelas quais passa a América Latina. A defesa da democracia e das instituições, tenho certeza, estará no centro das discussões que serão realizadas por personalidades de vários países da região”, afirmou o tucano, segundo o site do PSDB.

A democracia na Venezuela, por exemplo, terá como palestrantes as esposas de Ledezma e Leopoldo López. Desde 9 de março, a Venezuela enfrenta as sanções unilaterais dos EUA que tem promovido as ações violentas da direita.

O encontro de Aécio acontece depois de um acerto feito entre o ex-premiê espanhol Felipe González, e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que decidiram atuar em defesa dos golpistas venezuelanos.

Do Portal Vermelho, com informações de agências

ECONOMIA - Agências de risco só servem ao mercado.

Agências de risco só servem ao mercado e podem contribuir para crises

Apesar de as 'notas' das 'rating agencies' terem ajudado a levar os EUA e o mundo à crise mundial em 2008, elas continuam a ser relevantes para governos, como o brasileiro, que comemorou avaliação da S&P.

Na semana passada, a agência Standard & Poor’s manteve Brasil na categoria “grau de investimento”

No início da semana passada, o governo comemorou a notícia de que a agência de classificação de risco Standard & Poor’s manteve em “BBB-” a nota de crédito soberano de longo prazo do Brasil em moeda estrangeira, e, além disso, com perspectiva “estável”. A avaliação significa que o país foi mantido na chamada categoria de “grau de investimento”, seguro para investidores internacionais.

A questão é saber por que o governo considera tão relevante a “nota” de uma instituição que, no contexto de 2008, estava entre as que foram responsabilizadas por terem contribuído para o próprio estouro da crise.

A S&P, a Moody's e a Fitch Ratings são as três mais importantes do mundo e, portanto, com maior credibilidade. No entanto, até as vésperas do estouro da bolha do mercado imobiliário e a quebra do banco Lehman Brothers em 2008, os títulos hipotecários podres que lastreavam esse mercado eram avaliados como de “alta confiabilidade” pelas três. Por isso, as agências foram acusadas de "má conduta" e investigadas pelo Congresso americano, mas, como as “leis do mercado” são globais e de difícil regulação, as rating agencies continuam a operar livremente.

Para Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp, as críticas, às vezes contundentes, às agências de risco são pertinentes, mas nem por isso suas avaliações devem ser ignoradas. “Compactuo com as críticas, ao mesmo tempo em que acho que não se pode ignorar o efeito das notas que emitem”, diz. “O país não pode submeter ou mudar suas decisões estratégicas em função delas, mas é preciso entender do que se trata, o poder que elas têm no contexto de um mercado aberto, uma economia vulnerável a ataques especulativos, como a brasileira, com uma estrutura financeira muito forte, e que pode sofrer os efeitos dessas mudanças de rating.”

País tem reservas elevadas

Para Luiz Carlos Delorme Prado, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, “não seria muito razoável, apesar das dificuldades que o Brasil está passando, fazer alterações muito grandes na classificação de risco do país”. "O país tem reservas internacionais elevadas (cerca de U$ 370 bilhões), instituições sólidas, e não há nada que indique haver algum risco sistêmico que possa levar a um default, uma crise cambial ou alguma coisa do gênero num futuro próximo. Não há uma situação em que você tenha um declínio tão grande da situação econômica que possa significar riscos para credores internacionais.”

Seja como for, a rating agency pode provocar efeitos reais na economia de um país, já que orienta o mercado sobre o que julga serem investimentos seguros, fornecendo informações para torná-los mais eficientes. “Quando fazem avaliações para o credor, no fundo essas agências estão dizendo: ‘O Brasil é bom pra você, credor, mas o bom para você não é necessariamente bom para o povo brasileiro’”, diz Rossi.

O professor da Unicamp corrige a avaliação de que tais instituições se equivocaram feio ao não prever a hecatombe financeira de 2008. “Na verdade, não é que não previram, elas contribuíram para a crise.”

Agências são financiadas pelo mercado

Num processo de bolha financeira existe um crescimento geral dos preços, e “todo mundo acha que está tudo ótimo e esse é um dos problemas”. “Essas agências são financiadas pelo próprio mercado e ele tem interesses. Quando as agências de risco nos Estados Unidos classificavam (positivamente) aqueles derivativos tóxicos, atendiam a interesses de determinados bancos, fundos de hedge (investimento de alto risco e altamente especulativo), que queriam ver aquilo bem classificado. Mas aquilo se mostrou uma mentira.”

Outro exemplo é que a nota da Grécia era “muito melhor do que a do Brasil na véspera da crise grega”, lembra Rossi. “E aí, quando acontece a crise, eles se apressam para reduzir a nota do país, e aprofundam a crise ainda mais.” Em resumo, a agência não antecipa, mas aprofunda as crises ao rebaixar a nota dos países já em crise. “Se de um dia pra noite acontece um problema interno no Brasil, essas agências vão agravar esse problema. Do ponto de vista sistêmico é extremamente nocivo você ter esse tipo de agências privadas, que funcionam recebendo recursos dos mercados financeiros e condicionam aspectos reais de nossa economia.”

Rossi nota que as agências também atuam às vezes incluindo motivações políticas. Por exemplo, na década de 1990, a Moody’s e a S&P’s rebaixaram a nota da Índia porque o país anunciou que ia fazer testes nucleares. Pelas enormes repercussões que pode provocar numa economia, “esta é uma sanção mais eficaz do que qualquer sanção da ONU, do FMI, do próprio governo americano”.

Ao justificar sua “nota” ao Brasil no início da semana, a S&P analisou a conjuntura dizendo que “o governo ainda tem de detalhar uma agenda de crescimento a médio prazo”, mas a agência aposta na “ênfase renovada sobre a participação do setor privado em projetos de infraestrutura”. “Este é um outro componente-chave para impulsionar o sentimento empresarial, que foi danificado nos últimos anos por decisões políticas irregulares e, atualmente, por incertezas associadas a repercussões econômicas da Petrobras e os riscos de racionamento de água e energia", afirmaram os analistas. A S&P disse esperar que o PIB brasileiro recue 1% este ano, e volte a crescer em 2016 (2%) e 2017 (2,3%).

Fuga de capitais, desvalorização do câmbio...

Independentemente dos equívocos e de quais interesses estão por trás das avaliações das agências sobre a economia do país, o governo comemora avaliações positivas porque as consequências de um rebaixamento podem ser catastróficas. “Por exemplo, fuga de capitais. Se o Brasil não tiver um comportamento adequado e reduzirem a nota, isso pode gerar fuga de capitais, desvalorização do câmbio, a desvalorização do câmbio por sua vez pode provocar mais inflação etc”, pontua Rossi.

O professor da Unicamp esclarece que o termo “comportamento adequado” do governo se refere ao ponto de vista do mercado. O que o mercado quer é a liberalização financeira, que o governo adote políticas ortodoxas, como ajuste fiscal, e tenha um ministro da Fazenda com “credibilidade”. Em outras palavras, o papel das agências é “coordenar essas expectativas do mercado”, o que confere a elas um poder político enorme que pode acabar provocando uma adaptação do governo a esse tipo de vontade. “No fundo, é um déficit democrático, porque se o governo se submete, a gente perde em democracia.”

Para o professor da UFRJ, o governo recebeu muito positivamente a avaliação da S&P porque já tem problemas demais no momento. “Acho que ele comemora porque qualquer elemento para piorar a situação certamente é desfavorável. Nesse sentido, (o rebaixamento do país) seria mais uma má notícia no meio de uma sucessão de más notícias. Num clima como esse, uma queda na avaliação de risco seria um sinal muito negativo e mais uma fonte de instabilidade”, diz Luiz Carlos Prado. Mas ele afirma não “imputar grande importância a essas agências”.

Por outro lado, diz, o governo tem pouca margem de manobra na atual conjuntura para melhorar significativamente a percepção por parte do mercado. Ele acredita que, passado este ano conturbado, se o Planalto conseguir aprovar pelo menos parte dos ajustes e se eles tiverem resultados econômicos positivos, permitindo certa folga para crescer no próximo ano, o cenário começa a melhorar.

“Até lá acho que não vai haver nenhum mudança significativa de percepção (do mercado). Agora é esperar um pouco para ver o que vai ocorrer. Tem uma agenda a ser colocada. Nos próximos meses nós veremos o que efetivamente vai funcionar. Se ao final do ano os resultados forem mais ou menos positivos e em 2016 houver margem para ter um resultado melhor, pode ser que melhore a partir daí. Antes disso é difícil”, diz Prado.

POLÍTICA - Lula pede ao PT que vá à luta.

Lula pede ao PT que não fique acuado e vá à luta   

Blog do Zé

O ex-presidente Lula conclamou os dirigentes petistas e a militância em geral a “levantarem a cabeça” e “irem à luta” para reverter a situação em que se encontra o partido e fazê-lo retomar a garra e o entusiasmo com que se dedica à defesa das causas populares, marcas que acompanham a legenda desde a sua fundação há 35 anos.
“O PT não pode ficar acuado diante dessa agressividade odiosa”, aconselhou o ex-presidente em reunião com dirigentes nacionais e estaduais do partido nesta 2ª feira (ontem). Em seu pronunciamento, entre as recomendações feitas ao partido, o ex-presidente prega a necessidade de aprofundamento das relações do PT com os movimentos sociais via CUT, apoio às manifestações organizadas pelas centrais e organizações populares e a ampliação das alianças petistas.
No encontro, o presidente nacional do partido, Rui Falcão, adiantou que o PT já pediu à presidente Dilma Rousseff que retome as relações e volte a receber lideranças dos movimentos sociais e recrie as chamadas conferências nacionais, promovidas durante os dois mandatos de Lula (2003-2010).
A hora é de corrigir erros e assumir responsabilidades
Neste pronunciamento na presença do ex-presidente Lula e dos demais dirigentes nacionais e estaduais do PT, Rui defendeu o fim das doações empresariais para o partido, em linha com a proposta petista para a reforma política, de fim dos financiamentos privados de campanhas eleitorais. A proposta foi debatida neste encontro e volta a ser debatida na próxima na reunião do diretório nacional do PT, nos dias 16 e 17 de abril.
Ao final da reunião as direções petistas nacional e estaduais aprovaram manifesto no qual defendem que é hora de a legenda “sair da
defensiva”, “assumir responsabilidades” e “corrigir erros”. O manifesto reconhece que o partido cometeu erros e deve retomar os valores que orientaram sua fundação em 1980, para retomar, diz o documento “sua radicalidade política, seu caráter plural e não dogmático”.
O manifesto registra, ainda, que a oposição e demais setores da sociedade – as elites e os conservadores, em geral – com a incessante campanha que exploram negativamente contra o partido “querem fazer do PT bode expiatório da corrupção nacional e de dificuldades passageiras da economia.”
Manifesto prega retomada das principais bandeiras da esquerda e do partido
Na divulgação do manifesto, em entrevista à imprensa, o presidente Rui Falcão acentuou que o PT tem sido alvo de uma campanha de “cerco” e “aniquilamento”. “Faço um chamamento a nós sairmos da defensiva, enfrentarmos de cabeça erguida àqueles que nos atacam, porque é impensável que a gente possa ser acusado de corrupção”.
No manifesto, as direções petistas encarecem a necessidade de retomada da defesa das 10 mais tradicionais do partido e da esquerda para reaproximar o PT e o governo Dilma da base social do partido. Entre estas bandeiras alinhadas no manifesto destacam-se a aprovação de proposta de taxação das grandes fortunas, das reformas política e tributária, e manutenção e aplicação dos direitos sociais e trabalhistas.
“A hora não é de recuo, é de avançar com coragem e determinação”, incentiva o manifesto.

ENERGIA - Os possíveis caminhos para 2050.

Energia e os possíveis caminhos para 2050

Em encontro promovido para discutir o futuro energético do Brasil, Greenpeace apresenta cenário baseado em energia solar e com nível mínimo de emissão
A reportagem foi publicada no sítio Greenpeace Brasil, 26-03-2015.
Num contexto de mudança de produção de energia, a Plataforma Cenários Energéticos (PCE) surge para pensar novos rumos para a matriz energética brasileira nos próximos 35 anos, contemplando os estudos de instituições da sociedade civil. O primeiro encontro público foi realizado hoje, dia 26, em Brasília, com a participação de diversas organizações juntamente com o governo – este último representado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
O Greenpeace foi uma das quatro instituições a apresentar um cenário para a matriz energética brasileira em 2050, baseado em seu estudo de 2013, o Revolução Energética. As outras três a exporem seus estudos e projeções foram a COPPE/UFRJ (Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, a SATC (Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina) e o ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).
Frente ao planejamento ainda em andamento do governo para 2050, as instituições se mostraram muito preparadas e capacitadas em suas exposições, embora vários pontos divergentes entre os quatro cenários tenham embasado a maior parte da discussão.
Dentre os quatro cenaristas, o Greenpeace é o que mais prioriza a energia solar. De modo geral, observa-se que os demais consideram como base da matriz energética do Brasil a fonte hídrica. Mesmo assim, todos os cenários indicam a importância de fontes renováveis como hidroeletricidade, solar e eólica e uma política de energia bastante calcada em eficiência energética.
“Apesar das diferenças entre as projeções, fica claro que o futuro do país depende do desenvolvimento e expansão da energia solar”, explica Ricardo Baitelo, coordenador da campanha de Clima e Energia do Greenpeace Brasil. Porta-voz da ONG no encontro, Baitelo alertou que esse investimento em solar é para ajudar a atender a demanda energética com baixas emissões de gases de efeito estufa, gerando de centenas de milhares de empregos verdes.
Todos os cenários incluem, mesmo que em distintas proporções, fontes de energia constantes (térmicas, gás, carvão e nuclear), como forma de complementar a intermitência das fontes renováveis predominantes. O cenário do Greenpeace é um exceção: ele não adiciona ao Plano de Obras térmicas a carvão nem usinas nucleares.
As projeções do Greenpeace apresentam uma expansão de fontes térmicas mais moderada em relação aos demais cenaristas, valendo-se apenas de usinas à gás natural enquanto as demais fontes fósseis são na maioria desconsideradas. Essa estratégia de expansão corresponde com o objetivo do Greenpeace de reduzir a emissão de gases de efeito estufa e erradicar os riscos nucleares.
Sobre a geração hídrica, o Greenpeace não inclui em seu cenário hidrelétricas de grande porte ou qualquer que tenha reservatório. A PCE supõe que nos Planos de Obras com grandes hidrelétricas, a área impactada será a Região Amazônica. Diante disso, seria possível interpretar que as matrizes da SATC, COPPE e ITA resultariam em impactos de distintas proporções na região.
“A iniciativa da Plataforma de Cenários Energéticos é extremamente positiva para propor soluções alternativas aos planos governamentais”, atesta Baitelo. Para ele, é essencial aumentar o debate sobre as escolhas necessárias para chegar a 2050 com uma matriz de baixos impactos socioambientais e baixas emissões de gases de efeito estufa.
Fora todo o debate e proposições, no final do evento os participantes pontuaram a necessidade de incentivos e políticas efetivas para o desenvolvimento maciço da energia solar no Brasil, como a desoneração do ICMS e a melhora das condições propostas pela resolução 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

MAIORIDADE PENAL - Motivos para ser contra a redução.

 

Maioridade penal: 18 motivos contra a redução

Conheça 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não irá sequer ajudar a resolver o problema na segurança pública no Brasil.
A reportagem foi publicada no sítio Pragmatismo Político, 27-03-2015.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal está discutindo a redução da maioridade penal e o tema é considerado prioritário pela Bancada da Bala. A votação da Proposta de Emenda Constitucional PEC 171/93 foi adiada mas a discussão continua quente no congresso e também na sociedade civil. Separamos aqui 18 motivos que explicam porque reduzir a maioridade penal não resolve o problema na segurança pública.
1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional.
Por isso, não devemos confundir impunidade com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento, fundamentando em sua maturidade psíquica.
2°. Porque a lei já existe, resta ser cumprida
O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração.
Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.
Não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não as cumpre!
3°. Porque o índice de reincidência nas prisões é de 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.
4°. Porque o sistema prisional brasileiro não suporta mais pessoas
O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil).
O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”.
Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade.
5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz a violência
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade.
Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da violência.
6°. Porque fixar a maioridade penal em 18 anos é tendência mundial
Diferentemente do que alguns jornais, revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada à maioria dos países do mundo.
De uma lista de 54 países analisados, a maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de idade, como é o caso brasileiro.
Essa fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos.
7°. Porque a fase de transição justifica o tratamento diferenciado
A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente.
A imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.
8°. Porque as leis não podem se pautar na exceção
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
9°. Porque reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa
A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo entre os jovens.
O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população.
A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.
Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.
10°. Porque educar é melhor e mais eficiente do que punir
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em risco.
11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude
O Brasil não aplicou as políticas necessárias para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema educacional.
12°. Porque os adolescentes são as maiores vitimas, e não os principais autores da violência
Até junho de 2011, cerca de 90 mil adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA!
A Organização Mundial de Saúde diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de 50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.
13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é inviável
A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos. Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde.
A PEC apenas delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser punido como um adulto.
No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.
14°. Porque reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime
Se reduzida a idade penal, estes serão recrutados cada vez mais cedo.
O problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.
A redução da maioridade penal não visa a resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é massacrado.
Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular.
Nesse momento, diante de um crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.
15°. Porque afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional.
Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas.
Vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa.
Vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais.
Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.
16°. Porque poder votar não tem a ver com ser preso com adultos
O voto aos 16 anos é opcional e não obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode ser votado.
Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e responsabilizar-se por um ato infracional.
Em nosso país qualquer adolescente, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato contra a lei.
O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a recomeçar.
17°. Porque o brasil está dentro dos padrões internacionais
São minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto.
Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.
Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.
Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.
18°. Porque importantes órgãos têm apontado que não é uma boa solução
O UNICEF expressa sua posição contrária à redução da idade penal, assim como à qualquer alteração desta natureza. Acredita que ela representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país.
Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.