Direito de resposta: "Não podemos deixar que a Globo acuse, julgue e condene", diz senador
Requião sobre TV Globo: 'Não podemos deixar que acuse, julgue e condene'
No segundo dia
de debates no Sindicato dos jornalistas de SP, senador teve a companhia
do jurista Fábio Konder Comparato, que defendeu o “direito de resposta
social”, e do cientista político João Feres
São Paulo – O senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu ontem (26), em
São Paulo, a Lei do Direito de Resposta (n° 13.188/2015), da qual é o
autor. Segundo ele, o texto legal está sendo mal interpretado ao ser
considerado por órgãos de imprensa e alguns advogados como uma ameaça à
liberdade de expressão. O senador lembra que a lei nem sequer prevê
entrar no mérito ou condenar veículos de imprensa por prejudicar a
imagem de pessoas.
“O fundamental é dizer que, com a lei, não se trata de julgar o mérito
de uma acusação de um meio de comunicação. Trata-se apenas de garantir o
direito ao contraditório”, disse.
Referindo-se à TV Globo, o parlamentar afirmou: “Nesse tribunal da
opinião pública, não podemos deixar que um mega-órgão de comunicação,
verticalizado, que tem rádio, televisão, jornal, revista, acuse, julgue e
condene, destruindo a imagem e qualquer possibilidade social de
sobrevivência do personagem, que pode ser um político, sim. Mas pode ser
o coreano dono da Escola de Base, ou um sujeito qualquer do interior.
Esta lei é tão drástica assim? Não é.”
Além de Requião, participaram do evento, no segundo dia de debates no
Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (com o tema "Direito de resposta:
regulação e liberdade de imprensa”), o jurista Fábio Konder Comparato e
o cientista político João Feres Júnior, coordenador do Manchetômetro.
Na quarta-feira, o debate reuniu
Franklin Martins, ex ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social
do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o jornalista Paulo Henrique
Amorim e o professor Laurindo Lalo Leal Filho.
O senador contou que o projeto tramitou por cinco anos antes de virar
lei e chegou a ser engavetado pelos dois mais recentes presidentes da
Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), hoje ministro do
Turismo, e Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Engavetaram o projeto, até que
eles e seus colegas parlamentares perceberam que a proposta podia lhes
interessar. Circunstâncias surgiram, e a pimenta começou a arder nos
olhos deles todos. De repente, verificaram que o direito de resposta,
que queriam impedir de qualquer maneira, também tinha a ver com eles,
que estavam sendo acusados de coisas e não tinham nenhuma condição de
fazer a contraposição.”
Em palestra erudita, o jurista Fábio Konder Comparato ressaltou a
importância do direito de resposta, mas defendeu a ampliação do que
chamou de “direito de resposta social”. “É preciso que alguém tenha o
direito de responder representando a sociedade. Um jornal diz que uma
negra tem um cabelo horrível ou que afinal o sujeito é muito mão fechada
porque é descendente de judeu. Ou, até há pouco tempo os homossexuais
eram tratados com paulada. É preciso o direito de resposta por
retificação social, para a defesa de uma etnia, uma cultura, uma
população.”
Comparato defendeu também que ONGs ou representantes de profissionais,
por meio de sindicatos, tenham direito de ocupar horários na televisão e
no rádio. Ele afirmou considerar fundamental “desoligarquizar” os meios
de comunicação. “Precisamos avançar a uma era em que o povo possa
debater coisas importantes para si, tal como acontecia na Ágora grega.”
João Feres Júnior fez uma apresentação sobre a atuação da imprensa em
campanhas eleitorais e mostrou uma série de manchetes da Folha de S.
Paulo, no processo eleitoral de 2010, que "chegam a ser cômicas", disse.
"Dados sigilosos da filha de Serra foram obtidos por filiados do PT",
dizia uma manchete do jornal paulista. "Consumidor de luz pagou R$ 1 bi
por falha de Dilma", informava outra.
Requião voltou a criticar a presidenta Dilma Rousseff por ela ter vetado
artigo da nova lei que garantia ao ofendido se apresentar pessoalmente
em veículo rádio ou TV para responder a uma ofensa. “O veto é
completamente irrazoável.” Em entrevista ao jornalista Paulo Henrique
Amorim há duas semanas, o senador disse que o veto foi uma concessão às
emissoras de TV, principalmente a Globo.
Ontem, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com uma ação
direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF),
contra a Lei de Direito de Resposta. O argumento é o de sempre: segundo a
entidade, a legislação é inconstitucional por ofender a liberdade de
imprensa.
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